Câmara Notícias Em destaque Legislativo de Santo André aprova projeto de recuperação de créditos do SEMASA

Legislativo de Santo André aprova projeto de recuperação de créditos do SEMASA

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Secretário de Habitação também veio à Casa para falar de ocupação irregular em construção no bairro Camilópolis


Santo André, 14 de setembro de 2017 - Em sessão ordinária, os vereadores da Câmara de Santo André aprovaram, por unanimidade (20 votos favoráveis), em segunda votação, projetos encaminhados pelo Executivo, nesta quinta-feira (14/09): o Projeto de Lei 33/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - Renegocia no SEMASA (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), e o Projeto de Lei 37/17, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com Instituição Financeira, com garantia da União.

Também foram aprovados o Projeto de Lei 23/17, que dispõe sobre o Fundo de Gestão de Patrimônio Histórico da Vila de Paranapiacaba e Parque Andreense (FUNGEPHAPA), e o Projeto de Lei 24/17, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santo André.

 Ainda, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei CM 260/17, de autoria do vereador Edilson Santos (PP), abordando a ampliação do período do velório social no cemitério público da cidade. O projeto segue agora apara segunda votação, que definirá sua aprovação.

Tribuna Livre – Sete movimentos distintos se inscreveram para fazer uso da Tribuna Livre nesta tarde: A Casa da Doação de Órgãos e Tecidos do Grande ABC / IPES (Instituto Paulista de Educação em Saúde); Movimento contra a invasão na esquina das Ruas Alemanhas e Meandro, no Camilópolis; CONDEPE (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Associação Beneficente Renovar; Entidades contra o Fechamento das Unidades de Saúde e Corte de Verbas para as entidades sociais; APASESP (Associação Profissional de Assistentes Sociais do Estado de São Paulo) e MBL (Movimento Brasil Livre Santo André).

Na pauta, debates acalorados sobre a invasão de construção e também sobre o projeto “Escola Sem Partido”, defendido pelo MBL. O secretário de Habitação, Fernando Marangoni, veio à Casa para explicar as medidas que a Prefeitura vem adotando para lidar com a situação.

“Vamos agir sempre dentro da legalidade. Portanto, vamos tentar a revogação da Lei Cautelar para que a Prefeitura possa cuidar da área”, defendeu o titular da pasta, reforçando que “não houve omissão, mas ação por parte do governo”, garantiu Marangoni, em referência às conquistas que Habitação vem alcançando nos últimos oito meses.