Câmara Notícias Em destaque Em Santo André, Câmara aprova projeto que busca ressarcimento ao SUS

Em Santo André, Câmara aprova projeto que busca ressarcimento ao SUS

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Projeto, de autoria do Executivo, objetiva município ao direito dos valores de repasse das operadoras de convênio ao Sistema Único de Saúde

Santo André, 26 de setembro de 2017 - Os vereadores da Câmara de Santo André aprovaram, em segunda votação e por unânimidade (18 a 0), o Projeto de Lei 26/17, encaminhado pelo Executivo, que autoriza o município a adotar medidas judiciais e extrajudiciais, objetivando o repasse integral dos valores ressarcidos ao SUS (Sistema Único de Saúde) pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. A medida entrara em vigor para casos em que o atendimento aos respectivos beneficiários foram assistidos nas Unidades Municipais de Saúde de Santo André.

Também foram votados e aprovados em segunda discussão os Projetos de Lei 27/17, que denomina logradouros do Conjunto Residencial Centreville, 28/17, que institui o mês Janeiro Branco em Santo André, e 29/17, que também denomina logradouros do Núcleo Gamboa II, todos encaminhados pelo Executivo à Casa.

Os parlamentares apreciaram ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei 38/17, que altera artigos e acrescenta itens da lista de serviços anexa da Lei 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do (ISSQN) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Os trabalhos legislativos também contemplaram as indicações e requerimentos protocolados pelos vereadores, especialmente para os serviços de zeladoria e infraestrutura dos bairros do município.


Nesta quarta-feira (27), às 19h, o Legislativo realiza sessão solene em comemoração ao "Dia do Idoso". O evento ocorre no Plenário e é aberto ao público.