Em Santo André, Câmara aprova projeto que busca ressarcimento ao SUS

Projeto, de autoria do Executivo, objetiva município ao direito dos valores de repasse das operadoras de convênio ao Sistema Único de Saúde

Santo André, 26 de setembro de 2017 - Os vereadores da Câmara de Santo André aprovaram, em segunda votação e por unânimidade (18 a 0), o Projeto de Lei 26/17, encaminhado pelo Executivo, que autoriza o município a adotar medidas judiciais e extrajudiciais, objetivando o repasse integral dos valores ressarcidos ao SUS (Sistema Único de Saúde) pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. A medida entrara em vigor para casos em que o atendimento aos respectivos beneficiários foram assistidos nas Unidades Municipais de Saúde de Santo André.

Também foram votados e aprovados em segunda discussão os Projetos de Lei 27/17, que denomina logradouros do Conjunto Residencial Centreville, 28/17, que institui o mês Janeiro Branco em Santo André, e 29/17, que também denomina logradouros do Núcleo Gamboa II, todos encaminhados pelo Executivo à Casa.

Os parlamentares apreciaram ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei 38/17, que altera artigos e acrescenta itens da lista de serviços anexa da Lei 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do (ISSQN) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Os trabalhos legislativos também contemplaram as indicações e requerimentos protocolados pelos vereadores, especialmente para os serviços de zeladoria e infraestrutura dos bairros do município.

Nesta quarta-feira (27), às 19h, o Legislativo realiza sessão solene em comemoração ao "Dia do Idoso". O evento ocorre no Plenário e é aberto ao público.