Câmara Notícias Do vereador Dr. Fábio Lopes (PPS) pede revogação da Lei que muda regras da destinação da NF Paulista

Dr. Fábio Lopes (PPS) pede revogação da Lei que muda regras da destinação da NF Paulista

Na sessão desta terça-feira (05/10), o vereador Dr. Fábio Lopes (PPS) apresentou uma indicação, três requerimentos, um Voto de Pesar e um Projeto de Lei. Confira agora os temas dos trabalhos legislativos do parlamentar: 

  • INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando treinamento para os atendentes de farmácia nos postos de saúde para que tenham condições, em sendo o caso, de não ter a medicação disponível, fornecer, mediante receita, remédio similar.
  • REQUERIMENTO ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando-lhe revogar a Lei que mudou as regras da destinação dos recursos da Nota Fiscal Paulista para as Entidades Assistenciais.
  • REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Art. 58 do inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Santo André solicitando detalhamento dos investimentos de cerca de R$ 38 milhões nas obras de urbanização da região do Jardim Santo André, parceria entre CDHU Companhia do Desenvolvimento Habitacional Urbano e a Prefeitura de Santo André.
  • REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Art. 58 incisos XVII e XVIII da Lei Orgânica do Município de Santo André, solicitando a juntada de abaixo assinado para a eliminação de um corredor de passagem de pedestres no entroncamento da praça com a Rua Manoel de Macedo.
  • VOTO DE PESAR pelo falecimento de Jenifer Kauane do Nascimento Silva.
  • PROJETO DE LEI CM Nº    Autoriza o Executivo Municipal a Proibir a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos no Município de Santo André e dá outras providências.