Dr. Fábio Lopes (PPS) pede revogação da Lei que muda regras da destinação da NF Paulista

Na sessão desta terça-feira (05/10), o vereador Dr. Fábio Lopes (PPS) apresentou uma indicação, três requerimentos, um Voto de Pesar e um Projeto de Lei. Confira agora os temas dos trabalhos legislativos do parlamentar: 

• INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando treinamento para os atendentes de farmácia nos postos de saúde para que tenham condições, em sendo o caso, de não ter a medicação disponível, fornecer, mediante receita, remédio similar.
• REQUERIMENTO ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando-lhe revogar a Lei que mudou as regras da destinação dos recursos da Nota Fiscal Paulista para as Entidades Assistenciais.
• REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Art. 58 do inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Santo André solicitando detalhamento dos investimentos de cerca de R$ 38 milhões nas obras de urbanização da região do Jardim Santo André, parceria entre CDHU Companhia do Desenvolvimento Habitacional Urbano e a Prefeitura de Santo André.
• REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Art. 58 incisos XVII e XVIII da Lei Orgânica do Município de Santo André, solicitando a juntada de abaixo assinado para a eliminação de um corredor de passagem de pedestres no entroncamento da praça com a Rua Manoel de Macedo.
• VOTO DE PESAR pelo falecimento de Jenifer Kauane do Nascimento Silva.
• PROJETO DE LEI CM Nº    Autoriza o Executivo Municipal a Proibir a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos no Município de Santo André e dá outras providências.