Legislativo Sessões Ordinárias Ordem do dia Ordem do dia - 67ª sessão ordinária - 09/11/2017 (1/2)

Ordem do dia - 67ª sessão ordinária - 09/11/2017 (1/2)

O R D E M    DO    D I A

67ª  SESSÃO ORDINÁRIA - 15h – 9 DE NOVEMBRO DE 2017

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

1. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI 36/17, protocolo 008695, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que denomina “Travessa Açores” o logradouro com início na Rua Sagres e término no lote de classificação fiscal nº 11.142.200. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 14/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.103/17 quorum: m.s.

APROVADO

2. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 50/17, protocolo 001207, de autoria do Vereador SARGENTO LÔBO, que dispõe sobre a instituição da jornada de 30 horas semanais para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 624/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

3. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 80/17, protocolo 001810, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, dispondo sobre a criação do Programa Municipal Santo André Afroempreendedor e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA ADITIVA, protocolo 004743.

PROCESSO N.º 927/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 20.03.2018

4. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 87/17, protocolo 001931, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a obrigação dos Equipamentos do Sistema Único de Saúde do Município de Santo André fornecerem comprovante de agendamentos de consultas e exames aos pacientes. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 011240.

PROCESSO N.º 989/17 quorum: m.s.

APROVADO

5. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 111/17, protocolo 002539, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, dispondo sobre a criação do Programa Mulher Empreendedora de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.269/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 20.03.2018

6. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 113/17, protocolo 002649, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre a criação do programa de conscientização dos direitos dos idosos e dos benefícios que o município oferece e fixa outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.303/17 quorum: m.s.

APROVADO

7. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 195/17, protocolo 005988, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, que dispõe sobre a criação do dia de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, a ser comemorado anualmente, no dia 6 de dezembro. As Comissões de JUSTIÇA, de EDUCAÇÃO e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.411/17 quorum: m.s.

APROVADO

8. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 208/17, protocolo 006344, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que dispõe sobre regras para denominação de próprios públicos. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 13/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.521/17 quorum: m.s.

APROVADO

9. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 210/17, protocolo 006354, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, dispondo sobre a declaração de utilidade pública do “Grupo Escoteiro Jaçatuba 105”. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.526/17 quorum: m.s.

APROVADO

10. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 216/17, protocolo 006469, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de catalogação dos bens imóveis do Município. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.585/17 quorum: M.A.

APROVADO

11. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 219/17, protocolo 007235, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que altera a Lei nº 9.921, de 20 de dezembro de 2016, que denomina o Centro Comunitário do Centro Educacional de Santo André (CESA) Parque Novo Oratório “Centro Comunitário Nelson Ribeiro”. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.639/17 quorum: 2/3

APROVADO

12. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 221/17, protocolo 007289, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre o repasse obrigatório de no mínimo 1/3 (um terço) dos valores retidos dos Fundos Municipais, para atividades relacionadas às áreas em que os valores foram retirados. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.664/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 23 SESSÕES – ENTRA EM 29.03.2018

13. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 223/17, protocolo 007371, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizados no Município de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SEGURANÇA PÚBLICA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.682/17 quorum: m.s.

APROVADO

14. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 224/17, protocolo 007387, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que dispõe sobre a implantação de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de crianças com até dois anos de idade nos estacionamentos de uso público da cidade, inclusive os de uso rotativo tipo zona azul. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.189/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

15. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 225/17, protocolo 007392, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a proibição do uso de “linha chilena” ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.690/17 quorum: m.s.

APROVADO

16. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 260/17, protocolo 008924, de autoria do Vereador EDILSON SANTOS, que dispõe sobre a ampliação do período do velório social no cemitério público da cidade e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO apresentaram o Parecer nº 04/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.123/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 30 SESSÕES – ENTRA EM 24.04.2018

17. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 303/17, protocolo 011117, de autoria da MESA DIRETORA, que concede reposição salarial aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 11/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.584/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 21.11

18. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 304/17, protocolo 011118, de autoria da MESA DIRETORA, que altera a Lei nº 9.843, de 3 de junho de 2016, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santo André, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 12/17 opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 011619 e EMENDA ADITIVA, protocolo 011623.

PROCESSO N.º 3.585/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 21.11

19. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 306/17, protocolo 011129, de autoria da MESA DIRETORA, que dispõe sobre os cargos em comissão na Câmara Municipal de Santo André, em conformidade com o artigo 37, II, da Constituição Federal, dando nova estrutura ao quadro de comissionados e gratificados vinculados aos gabinetes dos Vereadores e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 14/17 opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 011492.

PROCESSO N.º 3.587/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 21.11

20. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 01/17, protocolo 000460, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, visando alterar a redação do artigo 29 da Lei Orgânica. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 145/17 quorum: 2/3

(interstício mínimo de 10 dias conforme art. 29 da CF)

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

21. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 02/17, protocolo 000658, de autoria do Vereador DR. DR. FÁBIO LOPES, visando alterar a redação do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Santo André. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 275/17 quorum: 2/3

(interstício mínimo de 10 dias conforme art. 29 da CF)

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 20.03.2018

22. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 04/17, protocolo 000381, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre a instituição da “Rede de Proteção à Mãe Andreense” na cidade de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 74/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 14.11

23. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 05/17, protocolo 000411, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a utilização de mão de obra local por empresas contratadas pelo Município de Santo André para prestar serviços e realizar obras públicas. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS.

PROCESSO N.º 99/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 20.03.2018

24. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 06/17, protocolo 000412, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre instituir o Projeto “João Ramalho: Campeão de Leitura” nas escolas da rede municipal de ensino de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 100/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

25. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 07/17, protocolo 000413, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a padronização da pintura externa e interna dos prédios públicos ou particulares utilizados pela administração municipal, bem como, das placas de identificação, divulgação e propaganda. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 001784.

PROCESSO N.º 101/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

26. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 08/17, protocolo 000414, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a manutenção periódica dos equipamentos esportivos localizados ao ar livre, denominados “Academia ao Ar Livre”. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 102/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

27. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 10/17, protocolo 000416, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre o direito à gratuidade de estacionamento de veículos em estabelecimentos públicos ou privados para usuários de serviço de repartições públicas que se localizem nesses estabelecimentos e não disponibilizem estacionamento gratuito próprio. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 104/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 16.11

28. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 11/17, protocolo 000417, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre instituir os espaços destinados à cultura denominados “Ecopontos Culturais” na Cidade de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 105/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

29. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 12/17, protocolo 000418, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre desafetação de via pública, autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta, das áreas que menciona e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 001787.

PROCESSO N.º 106/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 23 SESSÕES – ENTRA EM 29.03.2018

30. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 13/17, protocolo 000450, de autoria do Vereador RAUTENBERG PROTETOR, que dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Município e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE. Apresentada EMENDA ADITIVA, protocolo 002138.

PROCESSO N.º 135/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 20.03.2018

31. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 14/17, protocolo 000459, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que visa alterar o artigo 20 da Lei nº 9.809, de 31 de março de 2016, alterado conforme Leis 9.860/16 e 9.896/16 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 144/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

32. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 16/17, protocolo 000517, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre a instalação de creches públicas em prédios de templos religiosos. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO. Apresentadas EMENDAS MODIFICATIVAS, protocolos 001196 e 007207.

PROCESSO N.º 180/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

33. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 17/17, protocolo 000518, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos locais que especifica com os seguintes dizeres: “A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa”, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 181/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 12 SESSÕES – ENTRA EM 20.02.2018

34. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 18/17, protocolo 000581, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a implantação do selo “Amigo do Meio Ambiente Andreense”, conforme especifica. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 231/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

35. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 20/17, protocolo 000720, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que visa a criação de ambulatório com equipes especializadas no tratamento de dores crônicas e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 321/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

36. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 21/17, protocolo 000767, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado”. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 73/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

37. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 22/17, protocolo 000772, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que visa instituir o Passe Livre para o desempregado no âmbito municipal e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 350/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

38. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 30/17, protocolo 000831, de autoria do Vereador TONHO LAGOA, que propõe a implantação de limpeza de Fossas Sépticas em todo o Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 405/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 15 SESSÕES – ENTRA EM 01.03.2018

39. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 32/17, protocolo 000891, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a utilização e substituição de lâmpadas ou luminárias convencionais (incandescentes – fluorescentes) por sistemas de Diodo Emissor de Luz – LED em todas as repartições públicas do Município de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 427/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

40. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI 34/17, protocolo 008582, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que institui e altera Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 3.001/17 quorum: 2/3

RETIRADO O PRAZO DE URGÊNCIA – SOBRESTA EM 30.11

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 21.11

41. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 34/17, protocolo 000936, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, dispondo sobre a obrigatoriedade de os Equipamentos Públicos de Saúde da cidade de Santo André contarem com no mínimo dez por cento dos quadros de funcionários versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 437/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 14.11

42. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 36/17, protocolo 001005, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a dispensa de pagamento ao serviço funerário municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 493/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 23 SESSÕES – ENTRA EM 29.03.2018

43. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 42/17, protocolo 001035, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que proíbe a interrupção da execução de obras públicas que provoquem impacto no trânsito da cidade de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 517/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 16.11

44. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 43/17, protocolo 001036, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 518/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 14.11

45. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 44/17, protocolo 001037, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, denominando “Praça Sebastião Paiola” a praça localizada entre a Rua Macuco e Rua Lavras – Jardim Alvorada – Setor Fiscal nº 21.113.1. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 519/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 14.11

46. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 45/17, protocolo 001038, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a garantia de 30% de vagas para mulheres nos cargos em comissão do executivo e do legislativo do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 520/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 16.11

47. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 46/17, protocolo 001080, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas de ensino fundamental e médio a divulgarem projetos e ações que visem à obtenção de estágios voltados para a preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 550/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 50 SESSÕES – ENTRA EM 09.08.2018

48. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 48/17, protocolo 001129, de autoria do Vereador Dr. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a criação de “Disque-Pichação”, mediante linha telefônica e aplicativo para plataformas móveis que recebem denúncias de pichadores e locais danificados por tal ato no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 588/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

49. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 52/17, protocolo 001227, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre instituição da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de EDUCAÇÃO e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 643/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 30 SESSÕES – ENTRA EM 24.04.2018

50. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 53/17, protocolo 001239, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre as áreas de estacionamentos para bicicletas em edifícios públicos e privados do município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 652/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 21.11

51. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 55/17, protocolo 001350, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre a conscientização, através de publicidade, do desestímulo à doação de dinheiro e bens em semáforos e logradouros públicos à criança e ao adolescente em situação de trabalho infantil, moradia e vivência na rua, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 691/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

52. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 57/17, protocolo 001436, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre o fornecimento de um guia saúde informando sobre serviços oferecidos pelo município. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 749/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 23 SESSÕES – ENTRA EM 29.03.2018

53. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 60/17, protocolo 001468, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, dispondo sobre a divulgação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotivos de Vias Terrestres – DPVAT, em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, órgãos de segurança e serviços funerários, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 764/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

54. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 61/17, protocolo 001493, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, nos termos que especifica. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 784/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

55. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 62/17, protocolo 001495, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a adoção de atividades pedagógicas voltadas para a prevenção do consumo de drogas lícitas e ilícitas nas escolas da rede pública e privada do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 786/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

56. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 64/17, protocolo 001554, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a instituição e dá o nome de “Praça da Bíblia” à área entre a Avenida Pereira Barreto e a Rua Doutor Henrique Calderazzo, no Bairro Paraíso. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 804/17 quorum: 2/3

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

57. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 66/17, protocolo 001663, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre pagamento de auxílio creche às mulheres que tiveram negado o pedido de vaga para seus filhos na rede pública de ensino. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 845/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 23 SESSÕES – ENTRA EM 29.03.2018

58. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 67/17, protocolo 001664, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a criação de cadastro único para os imóveis afetados pelas enchentes no município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 846/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 14.11

59. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 70/17, protocolo 001689, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a implantação da Escola de Tempo Integral na rede municipal de ensino. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 865/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 6 SESSÕES – ENTRA EM 30.11

60. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 77/17, protocolo 001782, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos nos impostos municipais, para os estabelecimentos de ensino, que concederem bolsas de estudos, aos alunos residentes no município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 910/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 23 SESSÕES – ENTRA EM 29.03.2018

61. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 78/17, protocolo 001786, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a instituição do “Programa Remédio Perto”, que tem por objetivo a garantia de assistência farmacêutica e acesso universal para aquisição gratuita dos medicamentos distribuídos na rede pública de saúde SUS, nos bairros, vilas e comunidades próximas às casas dos munícipes. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 912/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 20.03.2018

62. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 79/17, protocolo 001796, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a organização da coleta seletiva em condomínios residenciais e comerciais no município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 920/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 7 SESSÕES – ENTRA EM 05.12

63. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 81/17, protocolo 001811, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para médicos e enfermeiros no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 928/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

64. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 82/17, protocolo 001856, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade no transporte público municipal para mulheres no período gestacional, nas condições em que estabelece, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 960/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

65. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 89/17, protocolo 001950, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre dar visibilidade através de adesivos e cartazes em ônibus urbanos à Lei Municipal nº 8.572, de 2003, que trata da dispensa dos ônibus urbanos das paradas obrigatórias quando do desembarque de passageiros portadores de deficiência física e sensorial. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.000/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 20.03.2018

66. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 91/17, protocolo 002000, de autoria do Vereador RAUTENBERG PROTETOR, que autoriza a instituição da “Segunda Sem Carne” em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.033/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 20.03.2018

67. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 93/17, protocolo 002047, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que visa alterar a denominação da Av. Firestone para Av. Bridgestone Firestone e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.064/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 14.11

68. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 95/17, protocolo 002072, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre normas de veiculação de publicidade visando regulamentar os excessos de elementos de comunicação visual que compõem a paisagem urbana no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.079/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 12 SESSÕES – ENTRA EM 20.02.2018

69. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 96/17, protocolo 002095, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a implantação de Serviços de Fitoterapia no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.082/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 7 SESSÕES – ENTRA EM 05.12

70. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 97/17, protocolo 002101, de autoria do Vereador TONHO LAGOA, que dispõe sobre instituir o dia municipal do migrante nordestino. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.087/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

71. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 99/17, protocolo 002134, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a instituir o sistema de quiosque de serviços com banheiro público nas praças do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.108/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

72. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 100/17, protocolo 002216, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.715/1990, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 899/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 15 SESSÕES – ENTRA EM 01.03.2018

73. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 101/17, protocolo 002217, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a criação da caderneta de obras a ser cumprida pelos profissionais da construção civil. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.128/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

74. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 102/17, protocolo 002218, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir uma praça, parque linear ou outra denominação técnica, na área verde que margeia a Avenida Prestes Maia, lotes 17.296.7 e 17.275.7, no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.129/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

75. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 103/17, protocolo 002242, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a suspensão, baixa e exclusão do CCM – Cadastro Municipal de Contribuinte por inatividade presumida. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS.

PROCESSO N.º 1.141/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 7 SESSÕES – ENTRA EM 05.12

76. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 105/17, protocolo 002365, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a criar um sistema de monitoramento em tempo real das feiras livres situadas no Município de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS.

PROCESSO N.º 1.194/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 15 SESSÕES – ENTRA EM 01.03.2018

77. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 106/17, protocolo 002366, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre garantir à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais do Município de Santo André e dos programas Minha Casa Minha Vida e Bolsa Família, através da internet no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre à população. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.195/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

78. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 107/17, protocolo 002391, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.207/17 quorum: 2/3

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

79. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 108/17, protocolo 002407, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de “Piso Tátil” nas dependências dos órgãos e repartições públicas municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.218/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

80. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 109/17, protocolo 002491, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a instalação de caixas de autoatendimento bancário adaptados e acessíveis para o uso por pessoas com deficiência física. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.241/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

81. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 110/17, protocolo 002492, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e Dislexia na Rede Municipal de ensino básico e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.242/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

82. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 114/17, protocolo 002659, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que determina a instalação de enfermarias, bem como, a contração de enfermeiras e de segurança armada, nos cemitérios municipais da cidade de Santo André, em período de 24 horas, pelas empresas públicas e privadas que exploram a atividade de serviços funerários, venda de urnas, ou planos de assistência funerária. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.307/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 23 SESSÕES – ENTRA EM 29.03.2018

83. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 115/17, protocolo 002856, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a criação de um programa de capacitação para os cuidadores de idosos e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de CIDADANIA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.368/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

84. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 116/17, protocolo 002864, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre o cadastro de pessoas com mobilidade reduzida que necessitam do uso de cadeiras de rodas para se locomoverem e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.373/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 16.11

85. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 121/17, protocolo 002950, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.421/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

86. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 122/17, protocolo 003019, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Exame de Oximetria de Pulso – “Teste do Coraçãozinho” em todos os recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas estabelecidas no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.424/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

87. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 123/17, protocolo 003020, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que obriga as instituições financeiras a receberem em seus serviços, contas de consumos, taxas diversas e boletos bancários e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.425/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

88. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 124/17, protocolo 003021, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame para detectar a Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ (Teste do Quadril) em todos os recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas estabelecidas no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.426/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 21.11

89. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 125/17, protocolo 003076, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a instituição no município do Programa “Um Peso a Menos”, voltado à obesidade mórbida. As Comissões de JUSTIÇA, de CIDADANIA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.453/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

90. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 126/17, protocolo 003240, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza instituir o Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede municipal de ensino de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.481/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

91. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 128/17, protocolo 003390, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 1.535/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

92. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 129/17, protocolo 003391, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que determina a obrigatoriedade da divulgação de listagens por meio digital da prefeitura, de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.536/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 20.03.2018

93. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 130/17, protocolo 003418, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre a padronização de abrigos de parada de transporte público de passageiros e indicativos de itinerários de ônibus e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.506/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 16.11

94. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 131/17, protocolo 003438, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que visa estabelecer a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas e Álcool no Município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de EDUCAÇÃO e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.562/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

95. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 132/17, protocolo 003479, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de internet sem fio nos ônibus públicos urbanos do Município. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.579/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

96. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 133/17, protocolo 003528, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre proibir a inauguração e a entrega de obras públicas sem condições mínimas de funcionamento no âmbito do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.601/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

97. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 134/17, protocolo 003533, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, que dispõe sobre a implantação de câmeras de vídeo nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 1.604/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 08.02.2018

98. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 135/17, protocolo 003593, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.640/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 16.11

99. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 136/17, protocolo 003594, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover a “Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto” no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.641/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 21.11

100. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 137/17, protocolo 003595, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, a dar divulgação e formação a respeito da Lei Maria da Penha nas escolas e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.642/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 16.11

101. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 138/17, protocolo 003596, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para disponibilização de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e sexual nos ambulatórios e unidades de saúde da rede municipal de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.643/17 quorum: 2/3

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

102. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 139/17, protocolo 003597, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a estabelecer percentual mínimo do total de recursos destinados nas leis orçamentárias anuais à publicidade e propaganda, a ser aplicado em campanhas contra o machismo e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.644/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 16.11

103. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 140/17, protocolo 003598, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover a Semana de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.645/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

104. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 141/17, protocolo 003599, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, a conceder kit pós mastectomia na rede pública de saúde do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.646/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

105. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 142/17, protocolo 003600, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para adotar a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, pela rede pública de saúde com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de CIDADANIA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.647/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

106. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 143/17, protocolo 003601, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas unidades básicas de saúde do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.648/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

107. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 144/17, protocolo 003602, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para realizar o exame genético que detecta a trombofilia, e ao respectivo tratamento, para mulheres, quando da prescrição de anticoncepcional, no pré-natal e na prescrição de reposição hormonal, na rede de saúde pública do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.649/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 7 SESSÕES – ENTRA EM 05.12