Legislativo Sessões Ordinárias Ordem do dia Ordem do dia - 69ª sessão ordinária - 16/11/2017

Ordem do dia - 69ª sessão ordinária - 16/11/2017

O R D E M    DO    D I A

69ª  SESSÃO ORDINÁRIA - 15h – 16 DE NOVEMBRO DE 2017

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

1. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 04/17, protocolo 000381, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre a instituição da “Rede de Proteção à Mãe Andreense” na cidade de Santo André, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 74/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 05.12

2. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 34/17, protocolo 000936, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, dispondo sobre a obrigatoriedade de os Equipamentos Públicos de Saúde da cidade de Santo André contarem com no mínimo dez por cento dos quadros de funcionários versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 012884.

PROCESSO N.º 437/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 30.11

3. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 44/17, protocolo 001037, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, denominando “Praça Sebastião Paiola” a praça localizada entre a Rua Macuco e Rua Lavras – Jardim Alvorada – Setor Fiscal nº 21.113.1. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 519/17 quorum: m.s.

APROVADO

4. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 67/17, protocolo 001664, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a criação de cadastro único para os imóveis afetados pelas enchentes no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 846/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

5. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 161/17, protocolo 004422, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, que proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.906/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

6. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 162/17, protocolo 004442, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que institui o “Mês Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal”, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de EDUCAÇÃO e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.919/17 quorum: M.A.

APROVADO

7. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 177/17, protocolo 005178, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a criação do Programa Escola Verde, na Rede de Ensino Municipal. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.187/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

8. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 185/17, protocolo 005477, de autoria do Vereador TONHO LAGOA, que dispõe sobre a permissão de ônibus, vans escolares e táxis devidamente identificados a trafegar pelos corredores exclusivos de ônibus, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.905/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

9. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 199/17, protocolo 006074, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que visa denominar “Praça Vital de Oliveira”, o logradouro localizado na confluência entre a Rua Vital de Oliveira e Rua Paulo de Frontin, no Jardim Stetel. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.451/17 quorum: m.s.

APROVADO

10. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 239/17, protocolo 007981, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, dispondo sobre a criação da “Semana Sangue Bom”, a ser comemorada anualmente no período de 24 a 30 de junho, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.859/17 quorum: m.s.

APROVADO

11. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 244/17, protocolo 008125, de autoria do Vereador RODOLFO DONETTI, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SEGURANÇA PÚBLICA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.916/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

12. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 248/17, protocolo 008351, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que autoriza a implantação do curso preparatório gratuito para o Exame Nacional do Ensino Médio e pré-vestibular, na rede municipal de ensino e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.960/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

13. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 254/17, protocolo 008627, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o executivo a instituir no Município de Santo André e incluir no calendário oficial o “Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência”. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.073/17 quorum: m.s.

APROVADO

14. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 256/17, protocolo 008682, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que proíbe a interrupção das atividades de equipamento público de saúde de forma definitiva ou provisória sem prévia comunicação ao Conselho Municipal de Saúde e publicação em diário oficial. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.099/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

15. SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 279/17, protocolo 010079, de autoria do Vereador JORGE KINA, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO apresentaram o Parecer nº 05/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.397/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

16. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 10/17, protocolo 000416, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre o direito à gratuidade de estacionamento de veículos em estabelecimentos públicos ou privados para usuários de serviço de repartições públicas que se localizem nesses estabelecimentos e não disponibilizem estacionamento gratuito próprio. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 104/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

17. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 42/17, protocolo 001035, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que proíbe a interrupção da execução de obras públicas que provoquem impacto no trânsito da cidade de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 517/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 05.12

18. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 45/17, protocolo 001038, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a garantia de 30% de vagas para mulheres nos cargos em comissão do executivo e do legislativo do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 520/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

19. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 116/17, protocolo 002864, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre o cadastro de pessoas com mobilidade reduzida que necessitam do uso de cadeiras de rodas para se locomoverem e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.373/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

20. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 130/17, protocolo 003418, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre a padronização de abrigos de parada de transporte público de passageiros e indicativos de itinerários de ônibus e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.506/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

21. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 135/17, protocolo 003593, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.640/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

22. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 137/17, protocolo 003595, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, a dar divulgação e formação a respeito da Lei Maria da Penha nas escolas e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.642/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

23. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 139/17, protocolo 003597, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a estabelecer percentual mínimo do total de recursos destinados nas leis orçamentárias anuais à publicidade e propaganda, a ser aplicado em campanhas contra o machismo e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.644/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

24. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 145/17, protocolo 003603, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a afixação, no âmbito do Município de Santo André, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de CIDADANIA e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 1.650/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

25. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 148/17, protocolo 003752, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.711/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 05.12

26. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 157/17, protocolo 004141, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre alteração dos arts. 1°, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 6.529/89, que instituiu o Programa “Ruas de Lazer”. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.842/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

27. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 164/17, protocolo 004543, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, que dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte público e coletivo urbano aos idosos, gestantes, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança no colo, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.959/17 quorum: 2/3

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

28. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 167/17, protocolo 004593, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre a sinalização semafórica piscante, no período compreendido entre 23h e 5h no centro expandido do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 1.985/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 28.11

29. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 169/17, protocolo 004753, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que institui a campanha de conscientização sobre a esteatose hepática no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 2.034/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

30. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 178/17, protocolo 005179, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a disciplina da coleta de resíduos sólidos nos Condomínios Residenciais e Comerciais, Shopping Centers e Indústrias e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.188/17 quorum: 2/3

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

31. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 180/17, protocolo 005181, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.190/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

32. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 184/17, protocolo 005391, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que institui no âmbito do Município de Santo André, o reconhecimento da música gospel como manifestação cultural de interesse popular. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.239/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

33. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 187/17, protocolo 005599, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre obrigatoriedade dos estacionamentos públicos e privados em geral, em numerar as vagas destinadas aos idosos, deficientes e portadores de necessidades especiais para devida autuação na conformidade da Lei 13.146/2015 e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 009766.

PROCESSO N.º 2.189/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

34. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 190/17, protocolo 005656, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que institui no âmbito do Município de Santo André o programa “Bolsa Atleta” e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.353/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

35. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 193/17, protocolo 005840, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que institui o dia 18 de setembro como o Dia Municipal do Panathlon Clube Internacional em Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.391/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

36. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 200/17, protocolo 006094, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que denomina “Prefeito Fioravante Zampol” o Centro Universitário Fundação Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.463/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

37. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 207/17, protocolo 006336, de autoria do Vereador RAUTENBERG PROTETOR, que autoriza a criação da Guarda Municipal Especializada em Proteção aos Animais e dispõe sobre sua composição. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de SAÚDE e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 2.516/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

38. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 209/17, protocolo 006345, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Av. Rangel Pestana nº 572, no Jardim Cristiane, de Praça São Francisco de Assis. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.522/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

39. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 218/17, protocolo 006512, de autoria do Vereador RAUTENBERG PROTETOR, que dispõe sobre a isenção de pagamento do estacionamento rotativo Zona Azul, aos veículos com placas de Santo André, por no máximo uma hora. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 928/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

40. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 226/17, protocolo 007397, de autoria do Vereador CICOTE, que dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Perdão”. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.692/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 20 SESSÕES – ENTRA EM 29.03

41. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 245/17, protocolo 008144, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a implantação de “Tech Ponto” no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 2.926/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 05.12

42. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 252/17, protocolo 008498, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, tornando obrigatória a inclusão do tema Educação Alimentar nas disciplinas de Ciências e Biologia ministradas nas unidades de ensino públicas e privadas do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.009/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

43. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 257/17, protocolo 008896, de autoria do Vereador JORGE KINA, que dispõe sobre a impressão do hino nacional brasileiro na contracapa dos livros didáticos na rede municipal de ensino. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.106/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

44. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 262/17, protocolo 009149, de autoria do Vereador JORGE KINA, que altera a Lei nº 1.492/1959 que dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Público. A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 44/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.160/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

45. Discussão ADIADA e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/17, protocolo 001661, de autoria da MESA DIRETORA, que dispõe sobre a criação da “Medalha Advogado do Ano”. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 05/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 843/17 quorum: 2/3

APROVADO

46. Discussão ADIADA e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04/17, protocolo 003437, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que visa instituir o “Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas e Álcool no Município de Santo André”. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 09/17 opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 005951.

PROCESSO N.º 1.561/17 quorum: 2/3

APROVADO

47. Discussão ADIADA e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/17, protocolo 006002, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em comemoração aos oitenta anos da ACISA. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 12/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.422/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

48. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/17, protocolo 004050, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, modificando o parágrafo 3º do artigo 101 do Regimento Interno desta Casa. A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 13/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.800/17 quorum: M.A.

(interstício de 48h conforme § 1º do artigo 154 do Regimento Interno)

ADIADO POR 10 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

49. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 41/17, protocolo 010730, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que Altera a Lei nº 8.996, de 30 de novembro de 2007, que trata do parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal e a Lei nº 9.745, de 15 de outubro de 2015, que trata do protesto judicial das certidões de dívida ativa do município. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS.

PROCESSO N.º 3.533/17 quorum: M.A.

SOBRESTA EM 28.11

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

50. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 263/17, protocolo 009168, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Santo André a Campanha “Setembro Verde na Escola” e dá outras providências. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. PENDENTE de parecer da Comissão de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.171/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

51. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 264/17, protocolo 009201, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que dispõe sobre a instituição da campanha sobre o programa “Adote uma Academia ao Ar Livre”, e dá outras providências. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. PENDENTE de parecer da Comissão de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.190/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 21.11

52. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 266/17, protocolo 009236, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e Pacientes Especiais Mentais, em âmbito municipal. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.208/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 23.11

53. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 268/17, protocolo 009321, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre determinação de vedação aos estabelecimentos comerciais de aderirem ao chamado “childfree” (livre de crianças), no Município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.235/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

54. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 269/17, protocolo 009372, de autoria do Vereador EDILSON SANTOS, que institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Santo André, o “Dia do Triciclista”, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.215/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 15 SESSÕES – ENTRA EM 13.03

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO

55. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 48/17, protocolo 001129, de autoria do Vereador Dr. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a criação de “Disque-Pichação”, mediante linha telefônica e aplicativo para plataformas móveis que recebem denúncias de pichadores e locais danificados por tal ato no Município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 588/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

56. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 150/17, protocolo 003867, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que inclui a efeméride Dia Municipal da Síndrome de Down no Anexo da Lei nº 8.381 – Calendário Oficial de Festividades do Município de Santo André/SP, de 2 de julho de 2002, e alterações posteriores, no dia 21 de março. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.729/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

57. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 174/17, protocolo 004890, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a terapia assistida por cães “Cão Terapia” nos locais que se especifica e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de EDUCAÇÃO e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.078/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

58. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 240/17, protocolo 008026, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de alvarás de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de veículos adaptados para pessoas com deficiência, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.881/17 quorum: 2/3

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

59. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 249/17, protocolo 008406, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência odontológica a paciente em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime de atendimento ou internação domiciliar. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.986/17 quorum: m.s.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO