Legislativo Sessões Ordinárias Ordem do dia Ordem do dia - 72ª sessão ordinária - 28/11/2017

Ordem do dia - 72ª sessão ordinária - 28/11/2017

O R D E M    DO    D I A

72ª  SESSÃO ORDINÁRIA - 15h – 28 DE NOVEMBRO DE 2017

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

1. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 32/17, protocolo 000891, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a utilização e substituição de lâmpadas ou luminárias convencionais (incandescentes – fluorescentes) por sistemas de Diodo Emissor de Luz – LED em todas as repartições públicas do Município de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 427/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

2. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 48/17, protocolo 001129, de autoria do Vereador Dr. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a criação de “Disque-Pichação”, mediante linha telefônica e aplicativo para plataformas móveis que recebem denúncias de pichadores e locais danificados por tal ato no Município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 588/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

3. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 55/17, protocolo 001350, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre a conscientização, através de publicidade, do desestímulo à doação de dinheiro e bens em semáforos e logradouros públicos à criança e ao adolescente em situação de trabalho infantil, moradia e vivência na rua, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 691/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

4. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 60/17, protocolo 001468, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, dispondo sobre a divulgação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotivos de Vias Terrestres – DPVAT, em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, órgãos de segurança e serviços funerários, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 764/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

5. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 64/17, protocolo 001554, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a instituição e dá o nome de “Praça da Bíblia” à área entre a Avenida Pereira Barreto e a Rua Doutor Henrique Calderazzo, no Bairro Paraíso. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 804/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

6. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 67/17, protocolo 001664, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a criação de cadastro único para os imóveis afetados pelas enchentes no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 846/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

7. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 108/17, protocolo 002407, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de “Piso Tátil” nas dependências dos órgãos e repartições públicas municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.218/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

8. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 109/17, protocolo 002491, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a instalação de caixas de autoatendimento bancário adaptados e acessíveis para o uso por pessoas com deficiência física. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.241/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

9. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 121/17, protocolo 002950, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 012604.

PROCESSO N.º 1.421/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

10. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 122/17, protocolo 003019, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Exame de Oximetria de Pulso – “Teste do Coraçãozinho” em todos os recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas estabelecidas no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 012605.

PROCESSO N.º 1.424/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

11. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 135/17, protocolo 003593, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.640/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

12. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 137/17, protocolo 003595, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, a dar divulgação e formação a respeito da Lei Maria da Penha nas escolas e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.642/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

13. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 150/17, protocolo 003867, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que inclui a efeméride Dia Municipal da Síndrome de Down no Anexo da Lei nº 8.381 – Calendário Oficial de Festividades do Município de Santo André/SP, de 2 de julho de 2002, e alterações posteriores, no dia 21 de março. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.729/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

14. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 161/17, protocolo 004422, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, que proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.906/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

15. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 164/17, protocolo 004543, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, que dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte público e coletivo urbano aos idosos, gestantes, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança no colo, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.959/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

16. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 174/17, protocolo 004890, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a terapia assistida por cães “Cão Terapia” nos locais que se especifica e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de EDUCAÇÃO e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.078/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

17. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 177/17, protocolo 005178, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a criação do Programa Escola Verde, na Rede de Ensino Municipal. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.187/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

18. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 178/17, protocolo 005179, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a disciplina da coleta de resíduos sólidos nos Condomínios Residenciais e Comerciais, Shopping Centers e Indústrias e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.188/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

19. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 184/17, protocolo 005391, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que institui no âmbito do Município de Santo André, o reconhecimento da música gospel como manifestação cultural de interesse popular. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.239/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

20. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 185/17, protocolo 005477, de autoria do Vereador TONHO LAGOA, que dispõe sobre a permissão de ônibus, vans escolares e táxis devidamente identificados a trafegar pelos corredores exclusivos de ônibus, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.905/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

21. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 193/17, protocolo 005840, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que institui o dia 18 de setembro como o Dia Municipal do Panathlon Clube Internacional em Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.391/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

22. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 224/17, protocolo 007387, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que dispõe sobre a implantação de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de crianças com até dois anos de idade nos estacionamentos de uso público da cidade, inclusive os de uso rotativo tipo zona azul. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.189/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

23. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 240/17, protocolo 008026, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de alvarás de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de veículos adaptados para pessoas com deficiência, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.881/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

24. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 244/17, protocolo 008125, de autoria do Vereador RODOLFO DONETTI, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SEGURANÇA PÚBLICA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.916/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

25. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 248/17, protocolo 008351, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que autoriza a implantação do curso preparatório gratuito para o Exame Nacional do Ensino Médio e pré-vestibular, na rede municipal de ensino e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.960/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

26. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 249/17, protocolo 008406, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência odontológica a paciente em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime de atendimento ou internação domiciliar. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.986/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

27. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 256/17, protocolo 008682, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que proíbe a interrupção das atividades de equipamento público de saúde de forma definitiva ou provisória sem prévia comunicação ao Conselho Municipal de Saúde e publicação em diário oficial. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.099/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

28. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 257/17, protocolo 008896, de autoria do Vereador JORGE KINA, que dispõe sobre a impressão do hino nacional brasileiro na contracapa dos livros didáticos na rede municipal de ensino. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.106/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

29. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 268/17, protocolo 009321, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre determinação de vedação aos estabelecimentos comerciais de aderirem ao chamado “childfree” (livre de crianças), no Município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.235/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

30. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 01/17, protocolo 000460, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, visando alterar a redação do artigo 29 da Lei Orgânica. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 145/17 quorum: 2/3

(interstício mínimo de 10 dias conforme art. 29 da CF)

ADIADO POR 1 SESSÃO

31. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 06/17, protocolo 000412, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre instituir o Projeto “João Ramalho: Campeão de Leitura” nas escolas da rede municipal de ensino de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 100/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

32. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 10/17, protocolo 000416, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre o direito à gratuidade de estacionamento de veículos em estabelecimentos públicos ou privados para usuários de serviço de repartições públicas que se localizem nesses estabelecimentos e não disponibilizem estacionamento gratuito próprio. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 104/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

33. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 14/17, protocolo 000459, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que visa alterar o artigo 20 da Lei nº 9.809, de 31 de março de 2016, alterado conforme Leis 9.860/16 e 9.896/16 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 144/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

34. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 22/17, protocolo 000772, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que visa instituir o Passe Livre para o desempregado no âmbito municipal e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 350/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

35. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI 40/17, protocolo 010188, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2018. PENDENTE de parecer da Comissão de FINANÇAS. Apresentadas EMENDAS, protocolos 11798, 11800, 11801, 11802, 11805, 11856, 11885, 11886, 11887, 11888, 11889, 11890, 11891, 11892, 11893, 11894, 11895, 11896, 11897, 11898, 11899, 11903, 11916, 11918, 11925, 11927, 11928, 11929, 11930, 11932, 11934, 12257, 12258, 12259, 12260, 12261, 12262, 12382, 12383, 12384, 12385, 12386, 12435, 12436, 12438, 12440, 12441, 12442, 12447, 12448, 12453, 12454, 12455, 12456, 12457, 12518, 12519, 12520, 12521, 12522, 12525, 12526, 12527, 12528, 12529, 12687, 12688, 12689, 12690, 12691, 12692, 12693, 12694, 12695, 12696, 12697, 12698, 12699, 12700, 12718, 12719, 12720, 12721, 12723, 12724, 12729, 12731, 12747, 12767, 12768, 12769, 12770, 12771, 12772, 12773, 12774, 12775, 12776, 12777, 12778, 12779, 12780, 12781, 12782, 12783, 12784, 12785, 12786, 12787, 12788, 12789, 12790, 12791, 12798, 12799, 12800, 12801, 12802, 12803, 12820, 12821, 12822, 12823, 12824, 12825, 12826, 12827, 12828, 12829, 12830, 12831, 12832, 12833, 12834, 12835, 12836, 12848, 12849, 12850, 12851, 12852, 12853, 12854, 12855, 12856, 12857, 12858, 12859, 12860, 12861, 12887, 12888, 12889, 12890, 12891, 12892, 12902, 12903, 12904, 12905, 12906, 12907, 12908, 12909, 12910, 12911, 12912, 12913, 12914, 12915, 12916, 12917, 12918, 12919, 12922, 12931, 12932, 12933, 12934, 12935, 12936, 12937, 12938, 12939, 12940, 12941, 12942, 12943, 12944, 12946, 12947, 12948, 12949, 12950, 12951, 12952, 12953, 12954, 12955, 12956, 12957, 12958, 12959, 12961, 12962, 12963, 12964, 12965, 12966, 12967, 12968, 12969, 12970, 12971, 12972, 12973, 12974, 12975, 12976, 12977, 12978, 12979, 12980, 12981, 12982, 12983, 12984, 12985, 12986, 12987, 12988, 12990, 12991, 12992, 12993, 12994, 12995, 12996, 12997, 12998, 12999, 13000, 13001, 13004, 13005, 13006, 13007, 13008, 13009, 13012, 13014, 13015, 13016, 13017, 13018, 13019, 13020, 13021, 13022, 13023, 13024, 13025, 13026, 13027, 13028, 13029, 13030, 13031, 13032, 13033, 13158, 13159, 13160, 13161, 13163, 13164, 13165, 13166, 13169, 13170, 13171, 13172, 13173, 13174, 13175, 13176, 13177, 13178, 13182, 13183, 13184, 13185, 13186, 13187, 13188, 13189, 13190, 13191, 13192, 13193, 13194, 13195, 13196, 13197, 13198, 13199, 13200, 13201, 13202, 13203, 13204, 13205, 13206, 13207, 13208, 13209, 13210, 13211, 13212, 13213, 13214, 13215, 13216, 13217, 13218, 13219, 13220, 13221, 13222, 13223, 13224, 13225, 13226, 13227, 13228, 13229, 13230, 13231 e 13232 e MENSAGEM ADITIVA, protocolo 13379.

PROCESSO N.º 3.438/17 quorum: M.A.

SOBRESTAMENTO: VIDE INCISO III DO ART. 129 DA LOM

ADIADO POR 1 SESSÃO

36. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 53/17, protocolo 001239, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre as áreas de estacionamentos para bicicletas em edifícios públicos e privados do município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 652/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

37. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 62/17, protocolo 001495, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a adoção de atividades pedagógicas voltadas para a prevenção do consumo de drogas lícitas e ilícitas nas escolas da rede pública e privada do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 786/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

38. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 81/17, protocolo 001811, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para médicos e enfermeiros no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 928/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

39. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 101/17, protocolo 002217, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a criação da caderneta de obras a ser cumprida pelos profissionais da construção civil. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.128/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

40. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 102/17, protocolo 002218, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir uma praça, parque linear ou outra denominação técnica, na área verde que margeia a Avenida Prestes Maia, lotes 17.296.7 e 17.275.7, no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.129/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

41. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 106/17, protocolo 002366, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre garantir à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais do Município de Santo André e dos programas Minha Casa Minha Vida e Bolsa Família, através da internet no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre à população. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.195/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

42. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 110/17, protocolo 002492, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e Dislexia na Rede Municipal de ensino básico e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.242/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

43. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 115/17, protocolo 002856, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a criação de um programa de capacitação para os cuidadores de idosos e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de CIDADANIA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.368/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

44. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 116/17, protocolo 002864, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre o cadastro de pessoas com mobilidade reduzida que necessitam do uso de cadeiras de rodas para se locomoverem e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.373/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

45. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 123/17, protocolo 003020, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que obriga as instituições financeiras a receberem em seus serviços, contas de consumos, taxas diversas e boletos bancários e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.425/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

46. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 124/17, protocolo 003021, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame para detectar a Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ (Teste do Quadril) em todos os recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas estabelecidas no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.426/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

47. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 128/17, protocolo 003390, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 1.535/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

48. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 130/17, protocolo 003418, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre a padronização de abrigos de parada de transporte público de passageiros e indicativos de itinerários de ônibus e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.506/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

49. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 136/17, protocolo 003594, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover a “Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto” no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.641/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

50. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 139/17, protocolo 003597, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a estabelecer percentual mínimo do total de recursos destinados nas leis orçamentárias anuais à publicidade e propaganda, a ser aplicado em campanhas contra o machismo e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.644/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

51. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 140/17, protocolo 003598, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover a Semana de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.645/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

52. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 141/17, protocolo 003599, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, a conceder kit pós mastectomia na rede pública de saúde do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.646/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

53. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 143/17, protocolo 003601, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas unidades básicas de saúde do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.648/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

54. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 145/17, protocolo 003603, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a afixação, no âmbito do Município de Santo André, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de CIDADANIA e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 1.650/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

55. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 147/17, protocolo 003666, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a obrigar os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.662/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

56. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 156/17, protocolo 004117, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre desenvolvimento e implantação do Sistema Integrado de Farmácia – SIF em toda a Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.830/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

57. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 157/17, protocolo 004141, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre alteração dos arts. 1°, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 6.529/89, que instituiu o Programa “Ruas de Lazer”. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.842/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

58. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 167/17, protocolo 004593, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre a sinalização semafórica piscante, no período compreendido entre 23h e 5h no centro expandido do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 1.985/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

59. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 169/17, protocolo 004753, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que institui a campanha de conscientização sobre a esteatose hepática no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 2.034/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

60. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 175/17, protocolo 005083, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo material impresso de publicidade do Poder Executivo constar em sua primeira página os dados do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, a respectiva tiragem e seu custo. A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 42/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.131/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

61. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 176/17, protocolo 005094, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a instalar gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada municipal. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 2.140/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

62. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 179/17, protocolo 005180, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a utilização de uso exclusivo em estacionamentos privados de uso coletivo, destinadas aos idosos, deficientes físicos e gestantes e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 2.189/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

63. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 180/17, protocolo 005181, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.190/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

64. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 187/17, protocolo 005599, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre obrigatoriedade dos estacionamentos públicos e privados em geral, em numerar as vagas destinadas aos idosos, deficientes e portadores de necessidades especiais para devida autuação na conformidade da Lei 13.146/2015 e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 009766.

PROCESSO N.º 2.189/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

65. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 190/17, protocolo 005656, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que institui no âmbito do Município de Santo André o programa “Bolsa Atleta” e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.353/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

66. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 191/17, protocolo 005790, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que dispõe sobre a cobrança de taxa de uso do estacionamento da sede do Executivo Municipal. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 2.367/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

67. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 194/17, protocolo 005851, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que autoriza o Executivo Municipal a prestar serviços gratuitos de concessão de plantas populares à população carente. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 2.396/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

68. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 202/17, protocolo 006096, de autoria do Vereador TONHO LAGOA, que dispõe sobre a gratuidade para estudantes de curso superior usufruírem o estacionamento público e zona azul, durante o período em que estiverem cursando ensino superior e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.465/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

69. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 204/17, protocolo 006138, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que altera a Lei nº 8.628, de 01 de junho de 2004, que estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e logradouros arborizados no município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE/ECOLOGIA.

PROCESSO N.º 2.483/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

70. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 209/17, protocolo 006345, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Av. Rangel Pestana nº 572, no Jardim Cristiane, de Praça São Francisco de Assis. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.522/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

71. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 213/17, protocolo 006455, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que dispõe sobre a criação do Coro da Cidade de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.574/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

72. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 215/17, protocolo 006462, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que dispõe sobre as obrigações dos prestadores de serviços de estacionamento. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO. Apresentada EMENDA SUPRESSIVA, protocolo 007652 e EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 007653.

PROCESSO N.º 2.580/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

73. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 233/17, protocolo 007775, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, instituindo a “Semana Municipal de Orientação e Prevenção à Gravidez na Adolescência”, no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de EDUCAÇÃO e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.804/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

74. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 238/17, protocolo 007854, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água indiana conhecido como narguilé a menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.839/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

75. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 243/17, protocolo 008107, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, denominando Professora Célia Inês, a EMEIEF localizada na Rua Caminho dos Vianas, s/nº, no Jardim Irene. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.906/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

76. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 252/17, protocolo 008498, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, tornando obrigatória a inclusão do tema Educação Alimentar nas disciplinas de Ciências e Biologia ministradas nas unidades de ensino públicas e privadas do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.009/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

77. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 258/17, protocolo 008904, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, instituindo no calendário oficial de eventos do município, o “Dia Municipal da Educação Adventista”, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.112/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

78. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 259/17, protocolo 008905, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Estágios não Remunerados na Área da Saúde”, no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.113/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

79. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 261/17, protocolo 008936, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.131/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

80. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 263/17, protocolo 009168, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Santo André a Campanha “Setembro Verde na Escola” e dá outras providências. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. PENDENTE de parecer da Comissão de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.171/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

81. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 264/17, protocolo 009201, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que dispõe sobre a instituição da campanha sobre o programa “Adote uma Academia ao Ar Livre”, e dá outras providências. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. PENDENTE de parecer da Comissão de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.190/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

82. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 266/17, protocolo 009236, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e Pacientes Especiais Mentais, em âmbito municipal. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.208/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

83. Discussão ADIADA e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/17, protocolo 006002, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em comemoração aos oitenta anos da ACISA. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 12/17 opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 013608.

PROCESSO N.º 2.422/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO

84. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 270/17, protocolo 009602, de autoria do Vereador SARGENTO LÔBO, que dispõe sobre a divulgação de propaganda de cunho erótico e pornográfico nas vias públicas do município. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 3.263/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

85. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 271/17, protocolo 009613, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo a tomar obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.268/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

86. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 272/17, protocolo 009750, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a contribuição voluntária para o Fundo de Proteção e Bem-estar Animal no Município de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.320/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

87. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 273/17, protocolo 009755, de autoria dos Vereadores PEDRINHO BOTARO e CICOTE, que institui no calendário oficial do Município de Santo André o "Rebanhão de Carnaval", a ser comemorado anualmente no período de carnaval, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.321/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO

88. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 274/17, protocolo 009782, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 3.335/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

89. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/17, protocolo 009375, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a criação da “Procuradoria Especial da Mulher”, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 3.254/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

90. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/17, protocolo 009788, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, destinando aos servidores e servidoras do Legislativo 5% do total de vagas do estacionamento a idosos, 4% a pessoas com deficiência e 2% para gestantes. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 3.339/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO

91. Discussão e votação do VETO PARCIAL ao Autógrafo nº 84/17, protocolo 011627, referente ao PROJETO DE LEI CM 03/17, que institui o “Plano Municipal para a Humanização do Parto” e dá outras providências. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.

PROCESSO N.º 73/17 quorum: M.A. p/ rejeição

MANTIDO