Legislativo Sessões Ordinárias Ordem do dia Ordem do dia - 74ª sessão ordinária - 05/12/2017

Ordem do dia - 74ª sessão ordinária - 05/12/2017

O R D E M    DO    D I A

74ª  SESSÃO ORDINÁRIA - 15h – 5 DE DEZEMBRO DE 2017

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

1. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 04/17, protocolo 000381, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre a instituição da “Rede de Proteção à Mãe Andreense” na cidade de Santo André, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 74/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

2. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 18/17, protocolo 000581, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a implantação do selo “Amigo do Meio Ambiente Andreense”, conforme especifica. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 231/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

3. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 20/17, protocolo 000720, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que visa a criação de ambulatório com equipes especializadas no tratamento de dores crônicas e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 321/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

4. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 32/17, protocolo 000891, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a utilização e substituição de lâmpadas ou luminárias convencionais (incandescentes – fluorescentes) por sistemas de Diodo Emissor de Luz – LED em todas as repartições públicas do Município de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 427/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

5. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 34/17, protocolo 000936, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, dispondo sobre a obrigatoriedade de os Equipamentos Públicos de Saúde da cidade de Santo André contarem com no mínimo dez por cento dos quadros de funcionários versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 012884.

PROCESSO N.º 437/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

6. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 48/17, protocolo 001129, de autoria do Vereador Dr. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a criação de “Disque-Pichação”, mediante linha telefônica e aplicativo para plataformas móveis que recebem denúncias de pichadores e locais danificados por tal ato no Município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 588/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

7. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 55/17, protocolo 001350, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre a conscientização, através de publicidade, do desestímulo à doação de dinheiro e bens em semáforos e logradouros públicos à criança e ao adolescente em situação de trabalho infantil, moradia e vivência na rua, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 691/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

8. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 60/17, protocolo 001468, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, dispondo sobre a divulgação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotivos de Vias Terrestres – DPVAT, em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, órgãos de segurança e serviços funerários, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 764/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

9. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 64/17, protocolo 001554, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a instituição e dá o nome de “Praça da Bíblia” à área entre a Avenida Pereira Barreto e a Rua Doutor Henrique Calderazzo, no Bairro Paraíso. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 804/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

10. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 67/17, protocolo 001664, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a criação de cadastro único para os imóveis afetados pelas enchentes no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 846/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

11. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 107/17, protocolo 002391, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.207/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

12. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 108/17, protocolo 002407, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de “Piso Tátil” nas dependências dos órgãos e repartições públicas municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.218/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

13. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 109/17, protocolo 002491, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a instalação de caixas de autoatendimento bancário adaptados e acessíveis para o uso por pessoas com deficiência física. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.241/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

14. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 121/17, protocolo 002950, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 012604.

PROCESSO N.º 1.421/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

15. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 122/17, protocolo 003019, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Exame de Oximetria de Pulso – “Teste do Coraçãozinho” em todos os recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas estabelecidas no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 012605.

PROCESSO N.º 1.424/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

16. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 125/17, protocolo 003076, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a instituição no município do Programa “Um Peso a Menos”, voltado à obesidade mórbida. As Comissões de JUSTIÇA, de CIDADANIA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.453/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

17. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 135/17, protocolo 003593, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.640/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

18. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 137/17, protocolo 003595, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, a dar divulgação e formação a respeito da Lei Maria da Penha nas escolas e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.642/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

19. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 150/17, protocolo 003867, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que inclui a efeméride Dia Municipal da Síndrome de Down no Anexo da Lei nº 8.381 – Calendário Oficial de Festividades do Município de Santo André/SP, de 2 de julho de 2002, e alterações posteriores, no dia 21 de março. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.729/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

20. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 161/17, protocolo 004422, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, que proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.906/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

21. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 164/17, protocolo 004543, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, que dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte público e coletivo urbano aos idosos, gestantes, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança no colo, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.959/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

22. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 174/17, protocolo 004890, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a terapia assistida por cães “Cão Terapia” nos locais que se especifica e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de EDUCAÇÃO e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.078/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

23. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 177/17, protocolo 005178, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a criação do Programa Escola Verde, na Rede de Ensino Municipal. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.187/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

24. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 178/17, protocolo 005179, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a disciplina da coleta de resíduos sólidos nos Condomínios Residenciais e Comerciais, Shopping Centers e Indústrias e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.188/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

25. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 184/17, protocolo 005391, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que institui no âmbito do Município de Santo André, o reconhecimento da música gospel como manifestação cultural de interesse popular. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.239/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

26. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 185/17, protocolo 005477, de autoria do Vereador TONHO LAGOA, que dispõe sobre a permissão de ônibus, vans escolares e táxis devidamente identificados a trafegar pelos corredores exclusivos de ônibus, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.905/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

27. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 193/17, protocolo 005840, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que institui o dia 18 de setembro como o Dia Municipal do Panathlon Clube Internacional em Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.391/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

28. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 224/17, protocolo 007387, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que dispõe sobre a implantação de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de crianças com até dois anos de idade nos estacionamentos de uso público da cidade, inclusive os de uso rotativo tipo zona azul. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.189/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

29. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 240/17, protocolo 008026, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de alvarás de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de veículos adaptados para pessoas com deficiência, no município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.881/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

30. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 244/17, protocolo 008125, de autoria do Vereador RODOLFO DONETTI, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SEGURANÇA PÚBLICA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.916/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

31. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 248/17, protocolo 008351, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que autoriza a implantação do curso preparatório gratuito para o Exame Nacional do Ensino Médio e pré-vestibular, na rede municipal de ensino e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.960/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

32. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 249/17, protocolo 008406, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência odontológica a paciente em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime de atendimento ou internação domiciliar. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.986/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

33. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 256/17, protocolo 008682, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que proíbe a interrupção das atividades de equipamento público de saúde de forma definitiva ou provisória sem prévia comunicação ao Conselho Municipal de Saúde e publicação em diário oficial. As Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.099/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

34. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 257/17, protocolo 008896, de autoria do Vereador JORGE KINA, que dispõe sobre a impressão do hino nacional brasileiro na contracapa dos livros didáticos na rede municipal de ensino. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.106/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

35. SEGUNDA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 268/17, protocolo 009321, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre determinação de vedação aos estabelecimentos comerciais de aderirem ao chamado “childfree” (livre de crianças), no Município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.235/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 1 SESSÃO – ENTRA EM 01.02

36. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 01/17, protocolo 000460, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, visando alterar a redação do artigo 29 da Lei Orgânica. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 145/17 quorum: 2/3

(interstício mínimo de 10 dias conforme art. 29 da CF)

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

37. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 06/17, protocolo 000412, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre instituir o Projeto “João Ramalho: Campeão de Leitura” nas escolas da rede municipal de ensino de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 100/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

38. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 10/17, protocolo 000416, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre o direito à gratuidade de estacionamento de veículos em estabelecimentos públicos ou privados para usuários de serviço de repartições públicas que se localizem nesses estabelecimentos e não disponibilizem estacionamento gratuito próprio. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 104/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

39. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 14/17, protocolo 000459, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que visa alterar o artigo 20 da Lei nº 9.809, de 31 de março de 2016, alterado conforme Leis 9.860/16 e 9.896/16 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 144/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

40. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 22/17, protocolo 000772, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que visa instituir o Passe Livre para o desempregado no âmbito municipal e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 350/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

41. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI 40/17, protocolo 010188, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2018. A Comissão de FINANÇAS exarou parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentadas EMENDAS, protocolos 11885, 11886, 11887, 11888, 11889, 11890, 11891, 11892, 11893, 11894, 11895, 11896, 11897, 11898, 11899, 11903, 11916, 11925, 11928, 11934, 12258, 12260, 12261, 12262, 12382, 12383, 12384, 12385, 12386, 12447, 12518, 12519, 12520, 12521, 12522, 12525, 12526, 12527, 12528 ,12529, 12687, 12688, 12689, 12690, 12691, 12692, 12693, 12694, 12695, 12696, 12697, 12698, 12699, 12700, 12718, 12719, 12720, 12721, 12723, 12724, 12729, 12731, 12747, 12773, 12774, 12775, 12776, 12777, 12778, 12779, 12780, 12781, 12782, 12783, 12786, 12787, 12788, 12789, 12798, 12799, 12800, 12801, 12802, 12803, 12820, 12821, 12822, 12823, 12824, 12825, 12826, 12827, 12828, 12829, 12830, 12831, 12832, 12833, 12834, 12835, 12836, 12848, 12849, 12850, 12851, 12852, 12853, 12854, 12855, 12856, 12857, 12858, 12859, 12860, 12861, 12887, 12888, 12889, 12890, 12891, 12892, 12902, 12903, 12904, 12905, 12906, 12907, 12908, 12909, 12910, 12911, 12912, 12913, 12914, 12915, 12916, 12917, 12918, 12919, 12922, 12932, 12933, 12946 ,12947, 12948, 12949, 12950, 12951, 12952, 12953, 12954, 12955, 12956, 12957, 12961 ,12962, 12963, 12964, 12965, 12966, 12967, 12968, 12969, 12970, 12971, 12972, 12973, 12974, 12975, 12976, 12977, 12978, 12979, 12980, 12981, 12982, 12983, 12984, 12985, 12986, 12987, 12988, 12990, 12991, 12992, 12993, 12994, 12995, 12996, 12997, 12998, 12999, 13000, 13001, 13004, 13005, 13006, 13007, 13008, 13009, 13012, 13014, 13015, 13016, 13017, 13018, 13019, 13020, 13021, 13022, 13023, 13024, 13025, 13026, 13027, 13028, 13029, 13030, 13031, 13032, 13033, 13158, 13159, 13160, 13161, 13163, 13164, 13165, 13166, 13169, 13170, 13171, 13172, 13173, 13174, 13175, 13176, 13177, 13178, 13182, 13183, 13184, 13185, 13186, 13187, 13188, 13189, 13190, 13191, 13192, 13193, 13194, 13195, 13196, 13197, 13198, 13199, 13200, 13201, 13202, 13203, 13204, 13205, 13206, 13207, 13208, 13209, 13210, 13211, 13212, 13213, 13214, 13215, 13216, 13217, 13218, 13219, 13220, 13221, 13222, 13223, 13224, 13225, 13226, 13227, 13228, 13229, 13230, 13231 e 13232 e MENSAGEM ADITIVA, protocolo 13379.

PROCESSO N.º 3.438/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

42. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 42/17, protocolo 001035, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que proíbe a interrupção da execução de obras públicas que provoquem impacto no trânsito da cidade de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 517/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

43. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 53/17, protocolo 001239, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre as áreas de estacionamentos para bicicletas em edifícios públicos e privados do município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 652/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

44. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 62/17, protocolo 001495, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a adoção de atividades pedagógicas voltadas para a prevenção do consumo de drogas lícitas e ilícitas nas escolas da rede pública e privada do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 786/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

45. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 70/17, protocolo 001689, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a implantação da Escola de Tempo Integral na rede municipal de ensino. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 865/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

46. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 79/17, protocolo 001796, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a organização da coleta seletiva em condomínios residenciais e comerciais no município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 920/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

47. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 81/17, protocolo 001811, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para médicos e enfermeiros no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 928/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

48. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 96/17, protocolo 002095, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a implantação de Serviços de Fitoterapia no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.082/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

49. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 101/17, protocolo 002217, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a criação da caderneta de obras a ser cumprida pelos profissionais da construção civil. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.128/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

50. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 102/17, protocolo 002218, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir uma praça, parque linear ou outra denominação técnica, na área verde que margeia a Avenida Prestes Maia, lotes 17.296.7 e 17.275.7, no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.129/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

51. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 103/17, protocolo 002242, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a suspensão, baixa e exclusão do CCM – Cadastro Municipal de Contribuinte por inatividade presumida. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS.

PROCESSO N.º 1.141/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

52. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 106/17, protocolo 002366, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre garantir à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais do Município de Santo André e dos programas Minha Casa Minha Vida e Bolsa Família, através da internet no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre à população. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.195/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

53. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 110/17, protocolo 002492, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e Dislexia na Rede Municipal de ensino básico e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.242/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

54. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 115/17, protocolo 002856, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a criação de um programa de capacitação para os cuidadores de idosos e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de CIDADANIA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.368/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

55. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 116/17, protocolo 002864, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre o cadastro de pessoas com mobilidade reduzida que necessitam do uso de cadeiras de rodas para se locomoverem e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.373/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

56. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 123/17, protocolo 003020, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que obriga as instituições financeiras a receberem em seus serviços, contas de consumos, taxas diversas e boletos bancários e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.425/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

57. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 124/17, protocolo 003021, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame para detectar a Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ (Teste do Quadril) em todos os recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas estabelecidas no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.426/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

58. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 128/17, protocolo 003390, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 1.535/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

59. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 130/17, protocolo 003418, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre a padronização de abrigos de parada de transporte público de passageiros e indicativos de itinerários de ônibus e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 1.506/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

60. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 136/17, protocolo 003594, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover a “Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto” no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.641/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

61. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 139/17, protocolo 003597, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a estabelecer percentual mínimo do total de recursos destinados nas leis orçamentárias anuais à publicidade e propaganda, a ser aplicado em campanhas contra o machismo e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.644/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

62. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 140/17, protocolo 003598, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que autoriza o Poder Executivo a promover a Semana de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.645/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

63. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 141/17, protocolo 003599, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, a conceder kit pós mastectomia na rede pública de saúde do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.646/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

64. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 143/17, protocolo 003601, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas unidades básicas de saúde do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.648/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

65. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 144/17, protocolo 003602, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para realizar o exame genético que detecta a trombofilia, e ao respectivo tratamento, para mulheres, quando da prescrição de anticoncepcional, no pré-natal e na prescrição de reposição hormonal, na rede de saúde pública do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.649/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

66. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 145/17, protocolo 003603, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a afixação, no âmbito do Município de Santo André, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de CIDADANIA e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 1.650/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

67. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 146/17, protocolo 003604, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que institui, no Município de Santo André, o “Mês da Luta Internacional das Mulheres”, a ser realizado em março. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.651/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

68. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 147/17, protocolo 003666, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a obrigar os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 1.662/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

69. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 148/17, protocolo 003752, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.711/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

70. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 156/17, protocolo 004117, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre desenvolvimento e implantação do Sistema Integrado de Farmácia – SIF em toda a Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 1.830/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

71. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 157/17, protocolo 004141, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre alteração dos arts. 1°, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 6.529/89, que instituiu o Programa “Ruas de Lazer”. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.842/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

72. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 167/17, protocolo 004593, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre a sinalização semafórica piscante, no período compreendido entre 23h e 5h no centro expandido do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 1.985/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

73. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 169/17, protocolo 004753, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que institui a campanha de conscientização sobre a esteatose hepática no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 2.034/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

74. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 175/17, protocolo 005083, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo material impresso de publicidade do Poder Executivo constar em sua primeira página os dados do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, a respectiva tiragem e seu custo. A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 42/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.131/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

75. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 176/17, protocolo 005094, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a instalar gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada municipal. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 2.140/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

76. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 179/17, protocolo 005180, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a utilização de uso exclusivo em estacionamentos privados de uso coletivo, destinadas aos idosos, deficientes físicos e gestantes e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 2.189/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

77. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 180/17, protocolo 005181, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.190/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

78. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 187/17, protocolo 005599, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre obrigatoriedade dos estacionamentos públicos e privados em geral, em numerar as vagas destinadas aos idosos, deficientes e portadores de necessidades especiais para devida autuação na conformidade da Lei 13.146/2015 e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 009766.

PROCESSO N.º 2.189/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

79. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 190/17, protocolo 005656, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que institui no âmbito do Município de Santo André o programa “Bolsa Atleta” e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.353/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

80. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 191/17, protocolo 005790, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que dispõe sobre a cobrança de taxa de uso do estacionamento da sede do Executivo Municipal. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 2.367/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

81. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 194/17, protocolo 005851, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que autoriza o Executivo Municipal a prestar serviços gratuitos de concessão de plantas populares à população carente. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 2.396/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

82. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 196/17, protocolo 005994, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.417/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

83. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 202/17, protocolo 006096, de autoria do Vereador TONHO LAGOA, que dispõe sobre a gratuidade para estudantes de curso superior usufruírem o estacionamento público e zona azul, durante o período em que estiverem cursando ensino superior e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.465/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

84. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 204/17, protocolo 006138, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que altera a Lei nº 8.628, de 01 de junho de 2004, que estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e logradouros arborizados no município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE/ECOLOGIA.

PROCESSO N.º 2.483/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

85. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 209/17, protocolo 006345, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Av. Rangel Pestana nº 572, no Jardim Cristiane, de Praça São Francisco de Assis. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.522/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

86. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 212/17, protocolo 006413, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Coleta de Pneus Inservíveis no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE/ECOLOGIA.

PROCESSO N.º 2.558/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

87. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 213/17, protocolo 006455, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que dispõe sobre a criação do Coro da Cidade de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.574/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

88. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 215/17, protocolo 006462, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que dispõe sobre as obrigações dos prestadores de serviços de estacionamento. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO. Apresentada EMENDA SUPRESSIVA, protocolo 007652 e EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 007653.

PROCESSO N.º 2.580/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

89. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 230/17, protocolo 007674, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, instituindo o “Cartão Auxílio Medicamento”, com objetivo de viabilizar a aquisição de produtos medicamentosos no comércio farmacêutico e itens farmacêuticos, quando os mesmos não estiverem acessíveis para distribuição na rede pública, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 2.798/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

90. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 233/17, protocolo 007775, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, instituindo a “Semana Municipal de Orientação e Prevenção à Gravidez na Adolescência”, no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de EDUCAÇÃO e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.804/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

91. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 238/17, protocolo 007854, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água indiana conhecido como narguilé a menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 2.839/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

92. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 243/17, protocolo 008107, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, denominando Professora Célia Inês, a EMEIEF localizada na Rua Caminho dos Vianas, s/nº, no Jardim Irene. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 2.906/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

93. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 245/17, protocolo 008144, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a implantação de “Tech Ponto” no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 2.926/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

94. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 251/17, protocolo 008492, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que determina que os supermercados e estabelecimentos similares do município divulguem de maneira explícita, em cartazes, as datas de validade dos produtos alimentícios e de higiene e limpeza que se encontrem em promoção. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 3.007/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

95. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 252/17, protocolo 008498, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, tornando obrigatória a inclusão do tema Educação Alimentar nas disciplinas de Ciências e Biologia ministradas nas unidades de ensino públicas e privadas do Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.009/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

96. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 258/17, protocolo 008904, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, instituindo no calendário oficial de eventos do município, o “Dia Municipal da Educação Adventista”, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.112/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

97. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 259/17, protocolo 008905, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Estágios não Remunerados na Área da Saúde”, no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.113/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

98. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 261/17, protocolo 008936, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.131/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

99. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 263/17, protocolo 009168, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Santo André a Campanha “Setembro Verde na Escola” e dá outras providências. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. PENDENTE de parecer da Comissão de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.171/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

100. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 264/17, protocolo 009201, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que dispõe sobre a instituição da campanha sobre o programa “Adote uma Academia ao Ar Livre”, e dá outras providências. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. PENDENTE de parecer da Comissão de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.190/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

101. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 266/17, protocolo 009236, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e Pacientes Especiais Mentais, em âmbito municipal. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.208/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

102. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 270/17, protocolo 009602, de autoria do Vereador SARGENTO LÔBO, que dispõe sobre a divulgação de propaganda de cunho erótico e pornográfico nas vias públicas do município. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 3.263/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

103. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 271/17, protocolo 009613, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo a tomar obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.268/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

104. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 272/17, protocolo 009750, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a contribuição voluntária para o Fundo de Proteção e Bem-estar Animal no Município de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.320/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

105. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 273/17, protocolo 009755, de autoria dos Vereadores PEDRINHO BOTARO e CICOTE, que institui no calendário oficial do Município de Santo André o "Rebanhão de Carnaval", a ser comemorado anualmente no período de carnaval, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.321/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

106. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 274/17, protocolo 009782, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO.

PROCESSO N.º 3.335/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

107. Discussão ADIADA e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/17, protocolo 006002, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em comemoração aos oitenta anos da ACISA. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 12/17 opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA MODIFICATIVA, protocolo 013608.

PROCESSO N.º 2.422/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

108. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/17, protocolo 009375, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a criação da “Procuradoria Especial da Mulher”, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 3.254/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

109. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/17, protocolo 009788, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, destinando aos servidores e servidoras do Legislativo 5% do total de vagas do estacionamento a idosos, 4% a pessoas com deficiência e 2% para gestantes. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA.

PROCESSO N.º 3.339/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

110. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 42/17, protocolo 011259, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a redação da Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009 e revoga dispositivos da Lei nº 9.546, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e organizacional da Administração Pública Municipal de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.679/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

111. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 44/17, protocolo 011523, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera o Anexo II da Lei nº 9.974, de 17 de julho de 2017, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santo André para o exercício de 2018. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 16/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 1.594/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

112. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 45/17, protocolo 011524, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a criação de 16 (dezesseis) vagas na função gratificada de Agente de Atendimento e Informações na Administração Direta e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.720/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

113. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 46/17, protocolo 011522, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que revoga a Lei nº 7.690, de 07 de julho de 1998, que autorizou o município a constituir, através do Consórcio Intermunicipal das Bacias do Alto Tamanduateí e Billings, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC. A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 46/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.719/17 quorum: 2/3

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

114. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 275/17, protocolo 010011, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a determinar tempo máximo para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) prestar assistência médica e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.365/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 5 SESSÕES – ENTRA EM 20.02

115. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 276/17, protocolo 010052, de autoria do Vereador RODOLFO DONETTI, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criação e implantação de aplicativo mobile de mensagens online com o objetivo de receber denúncias no âmbito da segurança pública no Município de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 3.387/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

116. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 277/17, protocolo 010062, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que determina a inclusão, nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental II e III, de conteúdo obrigatório que trate da saúde bucal nas escolas municipais de Santo André. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de EDUCAÇÃO e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.390/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

117. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 278/17, protocolo 010067, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que institui no âmbito do Município de Santo André “Área Especial de Segurança” no entorno de templos, salões e galpões destinados aos cultos de qualquer religião, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO N.º 3.394/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 4 SESSÕES – ENTRA EM 15.02

118. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 280/17, protocolo 010088, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou prestadoras de serviços contratadas pelo Poder Público Andreense a admitir e manter empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Santo André, e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de DESENVOLVIMENTO URBANO e de CIDADANIA.

PROCESSO N.º 3.398/17 quorum: 2/3

ADIADO POR 3 SESSÕES – ENTRA EM 08.02

119. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 281/17, protocolo 010145, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, visando incluir no Calendário Oficial do Município de Santo André o Dia Municipal do Rock, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.420/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

120. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 282/17, protocolo 010158, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a criação de identificação para as pessoas portadoras de marca-passo e outras próteses eletrônicas e/ou de platinas, ou ainda obrigar as instituições bancárias, aeroportos, estações de embarque rodoviário, ferroviário e naval, e quaisquer outros estabelecimentos comerciais que disponham de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes a criarem um acesso alternativo para tais cidadãos. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.425/17 quorum: m.s.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

121. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 283/17, protocolo 010182, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal da Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças no Município de Santo André e dá outras providências. PENDENTE de parecer das Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de EDUCAÇÃO e de SAÚDE.

PROCESSO N.º 3.434/17 quorum: M.A.

ADIADO POR 2 SESSÕES – ENTRA EM 06.02

REQUERIMENTOS DE INCLUSÃO

122. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 50/17, protocolo 012589, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei nº 9.175, de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o estágio no Serviço Público, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 18/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 3.883/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

123. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 52/17, protocolo 013179, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que estabelece limitadores à variação aos lançamentos do IPTU decorrentes da atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, nos termos da Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO apresentaram o Parecer nº 06/17 opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada MENSAGEM ADITIVA, protocolo 013391, e EMENDA, protocolo 013936.

PROCESSO N.º 3.962/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

124. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 53/17, protocolo 013650, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera nomenclatura, requisito de escolaridade e definição das atribuições dos cargos e funções da Fiscalização de Tributos Municipais e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 17/17 opinando pela sua APROVAÇÃO.

PROCESSO N.º 4.018/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

125. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 54/17, protocolo 013651, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, a reorganização administrativa e Código de Conduta e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SEGURANÇA PÚBLICA apresentaram o Parecer nº 01/17 opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada MENSAGEM ADITIVA, protocolo 013789.

PROCESSO N.º 4.019/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

126. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 55/17, protocolo 013779, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que reclassifica, redenomina, cria e altera requisitos de escolaridade de cargos da Administração Direta e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 19/17 opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada MENSAGEM ADITIVA, protocolo 013903.

PROCESSO N.º 4.073/17 quorum: M.A.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO