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Câmara de Santo André aprova Estatuto da Guarda Civil Municipal

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Na última sessão ordinária do ano, vereadores também limitaram reajuste do IPTU e aprovaram o Orçamento 2018
 
Santo André, 5 de dezembro de 2012 - Na última sessão ordinária deste ano, vereadores da Câmara de Santo André aprovaram , em segunda discussão e por unanimidade, o projeto de Lei 54/17, de autoria do Executivo, que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal, a partir da reorganização administrativa, além de criar o Código de Conduta e Disciplina da categoria. A medida era aguardada pela GCM há mais de 28 anos. A votação foi acompanhada pelo secretário de Segurança Cidadã, Edson Sardano.
 
O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, Projeto de Lei 40/17, foi aprovado, em segunda discussão, com 19 votos favoráveis e nenhum contrário. Os parlamentares também deram aval para o Projeto de Lei 52/17, com 15 votos favoráveis e quatro abstenções da bancada de oposição (Bete Siraque, Luiz Alberto, Eduardo Leite e Alemão Duarte - PT), que limita o reajuste do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) decorrente da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), nos termos da Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017.
 
Confira os demais projetos aprovados pelo Legislativo:
 
PROJETO DE LEI 42/17, protocolo 011259, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a redação da Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009 e revoga dispositivos da Lei nº 9.546, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e organizacional da Administração Pública Municipal de Santo André.

PROJETO DE LEI 44/17, protocolo 011523, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera o Anexo II da Lei nº 9.974, de 17 de julho de 2017, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santo André para o exercício de 2018. 

PROJETO DE LEI 45/17, protocolo 011524, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a criação de 16 (dezesseis) vagas na função gratificada de Agente de Atendimento e Informações na Administração Direta e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 46/17, protocolo 011522, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que revoga a Lei nº 7.690, de 07 de julho de 1998, que autorizou o município a constituir, através do Consórcio Intermunicipal das Bacias do Alto Tamanduateí e Billings, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC.

PROJETO DE LEI 50/17, protocolo 012589, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei nº 9.175, de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o estágio no Serviço Público e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 53/17, protocolo 013650, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera nomenclatura, requisito de escolaridade e definição das atribuições dos cargos e funções da Fiscalização de Tributos Municipais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 55/17, protocolo 013779, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que reclassifica, redenomina, cria e altera requisitos de scolaridade de cargos da Administração Direta e dá outras providências.