Dr. Fábio Lopes requer implantação da Lei Federal de desburocratização

Na 69ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira (22/11) o vereador Fábio Lopes (PPS) apresentou três requerimentos, uma emenda modificativa, uma emenda supressiva e duas indicação ao prefeito Municipal. Confira as proposituras:

- REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal de Santo André, solicitando a imediata aplicação da Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

- REQUERIMENTO visando inserir em ata votos de aplausos a visita do Deputado Estadual eleito Coronel Nishikawa na Câmara Municipal de Santos André.

- REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal de Santo André, ratificando o pedido de retirada das placas com a denominação Avenida do conhecimento situadas em vários postes na Avenida Lauro Gomes de maneira errônea e em confronto com a legislação municipal.

- EMENDA SUPRESSIVA ao projeto de Lei CM nº 157/2018, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de coleta, reaproveitamento e destinação de vegetais, frutas e legumes manipulados em supermercados, “hortifrútis”, quitandas e feiras no âmbito do município de Santo André.

- EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei CM nº 157/2018, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de coleta, reaproveitamento e destinação de vegetais, frutas e legumes manipulados em supermercados, “hortifrútis”, quitandas e feiras no âmbito do município de Santo André.

- INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito, de Resolução que autoriza os agentes da prefeitura a fiscalizar o uso de vagas especiais em estabelecimentos privados.

- INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito, de Projeto de Lei que veda a iniciação de obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica do município.