COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS LEGISLATIVO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2020

Santo André, 27 de junho de 2019 – Na 39ª Sessão Ordinária realizada na tarde de hoje os parlamentares aprovaram em segunda discussão a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para o exercício de 2020. A LDO, como é conhecida, define as metas, prioridades, obras e os serviços mais importantes a serem realizados pelo governo no ano seguinte. Orienta ainda sobre a elaboração do orçamento anual da cidade, que deve chegar a Câmara Municipal no próximo semestre para apreciação dos vereadores.

Outro Projeto de lei aprovado em definitivo foi à lei sobre Habitação de Interesse Social, o HIS. A matéria já havia recebido aval dos vereadores em primeira discussão em sessão realizada na última terça-feira (25/06), na tarde de hoje tanto o projeto quanto as emendas apresentadas receberam parecer favorável dos vereadores. O projeto pretende controlar o crescimento urbanístico e habitacional desordenado, promovendo melhorias ambientais, de infraestrutura e saneamento básico, além de fomentar o interesse da iniciativa privada na construção de moradias que se enquadram no “Minha Casa, Minha Vida”, programa do Governo Federal.

Além da LDO e do HIS, outros seis projetos foram aprovados pelos vereadores. Veja o que foi votado e discutido:

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 69/19, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que altera a redação do Art. 1º da Lei n.º 9.907/2016, que incluiu no calendário oficial da cidade o “Festival Folclórico”. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 23/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Instituto de Previdência de Santo André – IPSA. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 24/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei nº 8.702, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Santo André – IPSA. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 26/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André, e cria a Unidade de Gerenciamento do Programa Parque Tecnológico de Santo André. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 37/19, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, visando denominar “Praça Irmã Marlene Aparecida Seleri” a área localizada em frente à Igreja Nossa Senhora Aparecida, (setor fiscal 10, quadra 187, lote 73), junto às Ruas Madagascar e Nigéria, no Parque Oratório. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 27/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que visa alterar a Lei nº 10.111, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF, até o montante de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares). (APROVADO)