PREFEITO PAULO SERRA PROTOCOLA PROJETO DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL

Santo André, 10 de setembro de 2019 – O Prefeito Paulo Serra protocolou na tarde de hoje o Projeto de Lei n° 40, que visa concessão de reajuste salarial de 8% (oito por cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração pública no primeiro mês de 2020. Segundo o texto da matéria o projeto prevê a manutenção de benefícios anteriormente concedidos como auxílio-babá, auxílio-creche, auxílio-distância, auxílio-transporte entre outros, que visam atender às necessidades básicas do servidor público municipal. Caso a inflação apurada no período de maio de 2019 a abril de 2020 seja superior a 2,69%, a diferença superior será concedida no mês de maio de 2020.

ORDEM DO DIA

No decorrer da sessão os vereadores apresentaram em plenário suas proposituras ao Executivo Municipal e apreciaram 9 (nove) itens na Ordem do Dia. Sendo 8 (oito) Projetos de Lei e 1 (um) veto.

Veja o que foi vetado:

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 295/17, de autoria do Vereador SARGENTO LÔBO, que dispõe sobre a proibição de utilização de radar móvel no âmbito do Município de Santo André. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 17/18, de autoria do Vereador ZEZÃO, que dispõe sobre a profissão de condutor de ambulância no Município de Santo André e dá outras providências. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 13/19, de autoria do Vereador PEDRINHO BOTARO, que denomina “Centro Cultural Antonio Chiarelli” a área que compreende o Anfiteatro Heleny Guariba, Espaço Theatrvm Café e Bar, Teatro Municipal Antonio Houaiss, Bilheterias e Salão de Exposições, formando assim o complexo cultural, localizado no Paço Municipal da Cidade de Santo André. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 25/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza os municípios de São Caetano do Sul, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, a efetuar parcelamento de débitos junto ao Consórcio Intermunicipal Grande ABC. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 29/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que institui a “Semana Municipal da Água” no Município de Santo André. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 30/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que denomina Rua Maestro Rogério Duprat, logradouro localizado na Vila Homero Thon. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 33/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei nº 9.193, de 11 de dezembro de 2009, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, visando a constituição do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 48/19, protocolo 003427, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que institui o Projeto “Adote um Profissional de Educação Física” e dá outras providências. (APROVADO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 87/19, referente ao PROJETO DE LEI CM 67/17, que autoriza o Executivo a dispor sobre a criação de cadastro único dos imóveis afetados pelas enchentes. (REJEITADO)