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Tá Aprovado! PL dispõe sobre a criação de assistência jurídica gratuita

 

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De autoria do vereador Bahia do Lava Rápido (PSDB), o PL 211/21 dispõe sobre a criação de assistência jurídica gratuita no município.
 
Com a finalidade de amparar a população carente de Santo André, em sua necessidade de seu direito à obtenção de Justiça, autoriza o Executivo a prestar Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita aos hipossuficientes, subordinada diretamente ao Departamento Jurídico.
 
Confira a íntegra e o andamento de todos os projetos no Câmara Sem Papel: http://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/