O vereador Prof Jobert Minhoca (PODEMOS) apresentou as seguintes proposituras nas Sessões dessa terça-feira (02):
PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação do programa denominado “Bairro Seguro“, que concede desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento em frente a seus estabelecimentos e/ou imóveis residenciais, institui e dá outras providências.
|