Sessões Ordinárias Atas Ata da 3ª sessão ordinária realizada em 09/02/2012

Ata da 3ª sessão ordinária realizada em 09/02/2012

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2012
DVD A03/2012

Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, no próprio do Legislativo, no Centro Cívico, é realizada a TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, composta pelos Vereadores Ailton José de Lima (Ailton Lima), Francisco Alberto (Alemão do Cruzado), Almir Roberto Cicote (Dr. Almir Cicote), Antonio Leite da Silva (Antonio Leite), Evilásio Santana Santos (Bahia) – Vice-Presidente, Claudio Malatesta (Claudio Malatesta), Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira), Gilberto Wachtler (Gilberto Wachtler – do Primavera) – 3º Secretário, Antonio de Jesus Barbosa (Toninho de Jesus), Israel Zekcer (Dr. Israel Zekcer), Jairo Bafile (Jairo Bafile – Jairinho), José Francisco de Araujo (José de Araujo) – Presidente, José Montoro Filho (José Montoro Filho – Montorinho), José Ricardo Dias (Dr. José Ricardo), Jurandir Gallo (Jurandir Gallo), Luiz Carlos Pinheiro (Luiz Carlos Pinheiro – Pinheirinho) – 2º Secretário, Marcelo Chehade (Dr. Marcelo Chehade) – 1º Secretário, Marcos Cortez (Marcos Cortez), Paulo Henrique Pinto Serra (Paulinho Serra), Geraldo Aparecido Juliano (Sargento Juliano e Tiago Nogueira (Tiago Nogueira), sob a presidência do Vereador José Francisco de Araujo (José de Araujo) e secretariada pelos Vereadores Luiz Carlos Pinheiro (Luiz Carlos Pinheiro – Pinheirinho), Gilberto Wachtler (Gilberto Wachtler – do Primavera) e Tiago Nogueira (Tiago Nogueira).Às quinze horas e vinte e oito minutos, o Presidente José Francisco de Araujo (José de Araujo) declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”, com a presença dos Vereadores Claudio Malatesta (Claudio Malatesta), Israel Zekcer (Dr. Israel Zekcer), Jairo Bafile (Jairo Bafile – Jairinho), José Francisco de Araujo (José de Araujo), José Montoro Filho (José Montoro Filho – Montorinho), Luiz Carlos Pinheiro (Luiz Carlos Pinheiro – Pinheirinho), Paulo Henrique Pinto Serra (Paulinho Serra) e Tiago Nogueira (Tiago Nogueira). APROVADA a Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2012. EXPEDIENTE EXTERNO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ (647) Encaminha cópia do Editais 405/12, 406/12 e 407/12 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]; 87/12 (728) Encaminha PL n. 02/12, que dispõe sobre abertura de crédito adicional no Instituto de Previdência de Santo André – IPREV [CIENTE. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS]; 1259/11 (747) Encaminha cópia do Parecer do Conselho do FUNDEB sobre a prestação de contas referente ao 4º trimestre de 2011 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]; 1680/04 (841) Retira da pauta de apreciação o PL n. 46/11, para reestudo da matéria [CIENTE. PARA AS PROVIDÊNCIAS]. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ / GABINETE DA PRESIDÊNCIA 28/12 (826) Indica os Vereadores Paulino Serra, Presidente; Membros Almir Roberto Cicote (Dr. Almir Cicote), Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira), Gilberto Wachtler (Gilberto Wachtler – do Primavera) e José Montoro Filho (José Montoro Filho – Montorinho) para comporem a Comissão de Assuntos Relevantes destinada a estudar e elucidar todas as questões envolvendo o Projeto Cidade Pirelli e outros empreendimentos similares. MINISTÉRIO DA SAÚDE (748) Informa liberação de recursos financeiros [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]; (729) Informa liberação de recursos [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]; (761 a 773) Informa liberação de recursos [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]. EXPEDIENTE INTERNO: VEREADOR ALMIR ROBERTO CICOTE (DR. ALMIR CICOTE) 444/10 (805) Indicação para recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Ronald de Carvalho e Campos Negreiros, Condomínio Maracanã; 1251/09 (806) Indicação para reforma na unidade básica de saúde do Centreville, localizada na Rua Bezerra de Menezes n. 35; 1031/10 (807) Indicação para capinação das Ruas Leonardo da Vinci, Stetel e Monteiro Lobato; 106/12 (808) Indicação para captação de águas pluviais na Rua Borges de Medeiros e Fernando Costa, Parque Gerassi II; 2529/10 (809) Indicação para limpeza e capinação em toda extensão da Rua Mário de Andrade, como também nas praças e canteiro central, Condomínio Maracanã. VEREADOR EVILÁSIO SANTANA SANTOS (BAHIA) 4294/09 (815) Indicação para capinação e limpeza da ilha localizada na Travessa Inajá, entre as Ruas Itaparica e Itacolomi, Jardim Monte Líbano. VEREADOR CLAUDIO MALATESTA (CLAUDIO MALATESTA) 695/09 (783) Indicação para limpeza de bueiros localizados na Avenida Valentim Magalhães, altura da Praça Cacilda Becker, Vila Guarani; 101/12 (784) Indicação para desratização em toda extensão da Rua Luís Edmundo, Vila Guarani; 1385/11 (785) Indicação para limpeza de calçada em toda extensão da Rua Monteiro Lobato, Vila Guarani; 3089/09 (786) Indicação para instalação de placa indicativa de “Proibido Estacionar” na altura do n. 230 da Estrada Cata Preta, Vila João Ramalho; 483/10 (787) Indicação para limpeza de calçada em toda extensão da Rua Odorinda, Vila Guarani [JUSTIFICADAS as proposituras pelo autor]. VEREADOR APARECIDO DONIZETI PEREIRA (DONIZETI PEREIRA) 868/10 (821) Indicação para poda da árvore localizada na Rua Bagé, em frente ao n. 373, Jardim Cristiane; 111/12 (822) Requerimento ao Superintendente do SEMASA de informações quanto à continuidade da instalação da rede de esgoto no Bairro Bangu, que está interrompida na Rua Rhodia; 1130/09 (823) Indicação para retirada dos bancos da Praça Itatiba, Vila Curuçá; 1130/09 (824) Requerimento ao Comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar de policiamento ostensivo na Praça Itatiba e arredores, Vila Curuçá; 909/09 (825) Indicação para capinação e limpeza na viela de acesso à Comunidade Gamboa, localizada na Rua Juquiá, ao lado do n. 45, Bairro Paraíso. VEREADOR GILBERTO WACHTLER (GILBERTO WACHTLER – DO PRIMAVERA) 67/12 (799) Requerimento de retirada de resto de fiação elétrica enrolada em poste localizado na Rua Lituânia, em frente ao n. 87, Parque das Nações; 183/09 (800) Indicação para ampliação do itinerário T-16, incluindo no percurso a Av. Ayrton Senna, a Rua Asa Branca e a Av. Itamarati, na ida e na volta; 67/12 (801) Requerimento à Eletropaulo solicitando que na conta dos moradores da Rua Lituânia e adjacências a taxa de iluminação pública seja cobrada proporcionalmente à ausência desse serviço público desde 31 de janeiro de 2012; 1859/09 (802) Requerimento de observância da Lei Municipal n. 8.767/05, visando a disciplinar o estacionamento de veículos e uso do passeio público na Rua Dr. Cesário Bastos, durante a noite; 67/12 (803) Requerimento de restabelecimento da iluminação pública na Rua Lituânia e adjacências, Parque das Nações. VEREADOR ANTONIO DE JESUS BARBOSA (TONINHO DE JESUS) 112/12 (827) Indicação para instalação de placas de denominação de vias no Sítio dos Vianas; 1664/11 (828) Indicação para que seja implantada a área de proibido estacionar em toda extensão da Rua João Evangelista de Paiva Azevedo, em seu lado ímpar, Bairro Campestre; 1342/09 (829) Indicação para manutenção e revitalização no “relógio” localizado em frente ao portão principal de acesso do Parque Regional da Criança, Parque Jaçatuba; 113/12 (830) Indicação para implantação de sinalização para regularizar o estacionamento de veículos de transporte escolar na Escola Pentágono, Parque Novo Oratório e na Creche Gonzaguinha, Parque Erasmo Assunção. VEREADOR ANTONIO DE JESUS BARBOSA (TONINHO DE JESUS) E DIVERSOS VEREADORES 114/12 (831) Moção de Repúdio ao Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos de São Paulo pela decisão prévia que limita o destino da Linha Turquesa, que atende o Grande ABC até a Estação Brás. VEREADOR ISRAEL ZEKCER (DR. ISRAEL ZEKCER) 424/09 (775) Requerimento de rondas ostensivas no Parque Antonio Pezzolo (Chácara Pignatari), Bairro Santa Terezinha; 658/09 (776) Indicação para aumentar a segurança no Parque Central, Bairro Paraíso; 777/09 (777) Indicação para instalação de iluminação e poda as árvores da Praça José Alcântara Machado, Parque Novo Oratório; 100/12 (778) Indicação para revitalização do acesso que interliga a Estrada do Pedroso a várias ruas do Parque Miami; 1994/09 (779) Indicação para revitalização da Praça São Camilo, Vila Camilópolis [JUSTIFICADAS as proposituras pelo autor]. Pela ordem, o Vereador Jairo Bafile (Jairo Bafile – Jairinho) invoca o art. 94, do Regimento Interno, e passa a palavra ao Vereador José Montoro Filho (José Montoro Filho – Montorinho) refuta as alegações do Vereador Dr. Israel Zekcer. Comenta requerimento de informações sobre as obras do programa Minha Casa, Minha Vida, que estão atrasadas e paralisadas na cidade. Deixa claro que sempre elogiou o Sr. Frederico, o qual não é o culpado pelo que está acontecendo em Santo André, sendo o Prefeito o culpado, pois não consegue organizar a cidade, por falta de projeto. Comenta crise por que passa o Governo Municipal, que não conseguiu montar uma equipe de ponta, ficando a cidade abandonada, como, por exemplo, cheia de buracos e com problemas na iluminação pública. Pela ordem, o Vereador Evilásio Santana Santos (Bahia) invoca o art. 94 e passa a palavra ao Vereador Luiz Carlos Pinheiro (Luiz Carlos Pinheiro – Pinheirinho) que solicita que o problema de iluminação pública seja resolvido o mais breve possível, pois tem sido cobrado pelos munícipes. Diz não entender porque tantos problemas ainda estão sem solução e que todas as vezes que ocupa a Tribuna traz à tona somente a verdade, que é o caos dos serviços públicos. VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO (JOSÉ DE ARAUJO) 2870/09 (780) Indicação para colocação de placa de denominação da Travessa Pedro Baldacci, na esquina com Rua Friburgo, Vila Matarazzo; 1171/09 (781) Indicação para instalação de um semáforo na esquina da Av. Valentim Magalhães com Rua Luiz Armstrong, Parque Gerassi; 1591/09 (782) Indicação para reiterando a solicitação de demarcação das vagas reservadas ao estacionamento dos veículos de transporte de escolares, em frente à E.E. Profª Esther Medina, situada na Rua Descalvado, Jardim Flórida. VEREADOR JOSÉ MONTORO FILHO (JOSÉ MONTORO FILHO – MONTORINHO) 1644/09 (742) Requerimento de informações sobre as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, que estão atrasadas e paralisadas em Santo André; 94/12 (743) Indicação para que sejam tapados os buracos no início da Rua Marco Aurélio, Jardim Itapuan; 3045/09 (744) Indicação para recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua João de Barros, Vila João Ramalho; 97/12 (756) Indicação para capeamento asfáltico na viela que liga a Rua Cedral e Av. Queirós Filho, Vila Progresso; 1933/10 (757) Indicação para manutenção da iluminação da viela que liga a Rua Cedral e a Av. Queirós Filho, Vila Progresso [JUSTIFICADAS as proposituras pelo autor, com exibição de vídeo]. VEREADOR JAIRO BAFILE (JAIRO BAFILE – JAIRINHO) 95/12 (751) Indicação para intervenção em árvore localizada na Rua Curitiba, Parque Erasmo Assunção; 2177/09 (752) Requerimento de informações sobre as creches municipais; 1644/09 (753) Requerimento de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida; 96/12 (754) Indicação para manutenção no poço de visitas localizado na confluência da Av. Sapopemba com Rua Bahamas, Jardim Utinga; 530/11 (755) Indicação para instalação de iluminação na Praça Augusto Conte, Jardim Utinga [JUSTIFICADAS as proposituras pelo autor]. VEREADOR JURANDIR GALLO (JURANDIR GALLO) 98/12 (758) Requerimento de informações acerca da regularização fundiária de imóveis em situação precária; 99/12 (759) Requerimento de informações acerca da construção da passarela na Avenida Prestes Maia, defronte ao Núcleo Tamarutaca; 950/10 (760) Requerimento ao Comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar de intensificação das rondas na Rua Escorpião e arredores, Vila Guiomar. VEREADOR LUIZ CARLOS PINHEIRO (LUIZ CARLOS PINHEIRO – PINHEIRINHO) 91/12 (737) Indicação para manutenção da iluminação pública das Ruas Araci Arujá, Egito e Ianomâmi, Vila Curuçá; 92/12 (738) Indicação para que sejam apagadas, no período diurno, as lâmpadas de iluminação pública da Rua Aimberê, Vila Curuçá; 93/12 (739) Indicação para manutenção da iluminação pública das Ruas Balaclava e Sudão, Jardim Santo Alberto; 2845/09 (740) Indicação para concessão de vale-refeição aos funcionários da Guarda Municipal; 663/09 (741) Requerimento de informações a respeito do atendimento médico e realização de exames na Fundação do ABC [JUSTIFICADAS as proposituras pelo autor]. Pela ordem, o Vereador Israel Zekcer (Dr. Israel Zekcer) invoca o art. 94 do Regimento Interno, faz uso da palavra e diz que o processo de licitação para contratar prestadora de serviço na área de iluminação no município está sub judice, que a empresa anterior continuará prestando o trabalho até que se resolvam questões pendentes na Justiça e dentro de quinze dias acredita que o problema citado pelo Vereador esteja sanado. VEREADOR LUIZ CARLOS PINHEIRO (LUIZ CARLOS PINHEIRO – PINHEIRINHO) E DIVERSOS VEREADORES 1128/09-A (832) Requerimento de realização de audiência pública para discussão dos problemas acerca da paralisação das obras do Estádio Bruno José Daniel. VEREADOR MARCELO CHEHADE (DR. MARCELO CHEHADE) 3757/09 (833) Indicação para urgente operação tapa-buraco na Rua Paula Sousa altura do n. 450, Vila Guiomar; 2333/10 (834) Indicação para urgente operação tapa-buraco na Rua Marcílio Dias, altura do n. 115, Vila Santa Maria; 115/12 (835) Indicação para urgente operação tapa-buraco na Rua Taipas, altura do n. 49, Vila Valparaíso; 1869/11 (836) Indicação para urgente operação tapa-buraco na Rua Andradina, altura do n. 222, Vila Valparaíso. JUSTIFICADAS ausências dos Vereadores Ailton José de Lima (Ailton Lima) e Paulo Henrique Pinto Serra (Paulinho Serra). Pela ordem, o Vereador Luiz Carlos Pinheiro (Luiz Carlos Pinheiro – Pinheirinho) solicita a retirada do Protocolo 607, sendo deferida pelo Presidente. SUSPENSA A SESSÃO entre 16h30min e 17h52min, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira), para reunião dos Srs. Vereadores acerca da Ordem do Dia. Prossegue leitura do expediente: VEREADOR MARCOS CORTEZ (MARCOS CORTEZ) 417/09 (810) Indicação para instalação de equipamentos na Praça Elis Regina, localizada entre a Avenida Nova Zelândia, Rua Normanda e Rua Paquistão, Parque Capuava; 3394/09 (811) Indicação para tapar os buracos na Rua Andorra, entre os números 46 e 163, Vila Francisco Matarazzo; 107/12 (812) Indicação para troca de lâmpada na Rua Seul, Vila Metalúrgica; 3394/09 (813) Indicação para tapar os buracos existentes na Rua Friburgo, entre os números 12 e 235, Vila Francisco Matarazzo; 107/09 (814) Indicação para tapar buraco na Rua dos Alpes, altura do n. 658, Vila Curuçá [JUSTIFICADAS as proposituras pelo autor]. VEREADOR PAULO HENRIQUE PINTO SERRA (PAULINHO SERRA) 102/12 (788) Indicação para poda das árvores localizadas na Parada Ana Maria, no ponto de trólebus, Jardim Ana Maria; 421/09 (789) Indicação para troca das lâmpadas na Praça Venâncio Neto, Jardim Ana Maria; 4433/09 (790) Indicação para capinação do terreno localizado entre as Ruas Gregório Fonseca e Almirante Tamandaré, Vila Bastos; 250/11 (791) Indicação para fiscalização do trânsito na Rua Dr. Cesário Bastos, próximo à Avenida Lino Jardim e Rua Antonio Bastos, Vila Bastos; 658/09 (792) Indicação para intensificação de sinalização de limite de velocidade na pista de ciclismo do Parque Central, sito na Rua José Bonifácio s/n, Vila Assunção. VEREADOR GERALDO APARECIDO JULIANO (SARGENTO JULIANO) 1872/10 (816) Indicação para poda da árvore existente na Rua Flamengo, defronte ao n. 171, Parque Erasmo Assunção; 108/12 (817) Indicação para reparos no sarjetão e concordância da Rua Paulo Sérgio com Avenida Giovanni Batista Pirelli, Bairro Marajoara; 109/12 (818) Indicação para poda da árvore existente na Rua Anhanga, defronte ao n. 40, Vila Santa Cecília; 926/11 (819) Indicação para poda da árvore existente na Rua Balaclava, defronte ao n. 758 Jardim Santo Alberto; 110/12 (820) Indicação para colocação das placas indicativas de logradouro na Rua Carrara, Vila Metalúrgica. VEREADOR TIAGO NOGUEIRA (TIAGO NOGUEIRA) 65/12 (793) PLCM 06/2012, que dispõe sobre a publicação na Imprensa Oficial e no site da PMSA de relatório atualizado de alvarás concedidos para Edificação (Regularização, Construção, Demolição e Reforma) e demais serviços, conforme descritos na Lei n. 8.065/2000 – Código de Obras e Edificações do Município de Santo André [ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DESENVOLVIMENTO URBANO]; 103/12 (794) Requerimento de informações sobre a contratação da empresa Tansfun para serviços de remoção de mudanças e famílias em Santo André; 104/12 (795) Indicação para manutenção visando ao restabelecimento de iluminação pública nas Ruas Belém, Visconde de Mauá e Antonio Álvaro, Vila Assunção; 105/12 (796) Indicação para vistoria e poda ou retirada de árvore na Rua Parsifal, Jardim Santo Antonio; 1470/09 (797) Indicação para recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Bahamas, Jardim Utinga; 1475/10 (798) Indicação para limpeza da Praça de Esportes João Avero, Jardim Utinga [JUSTIFICADAS as proposituras pelo autor]. Após a leitura, as Indicações foram encaminhadas e os Requerimentos destinados para o final da Ordem do Dia. Às 18h19min, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE [PT PSB PMDB PV PTB PSD PSDB DEM]. Havendo acordo de lideranças, todas as bancadas declinam do uso da palavra no Grande Expediente da presente sessão. Às 18h20min, passa-se à ORDEM DO DIA, com a presença dos Vereadores Francisco Alberto (Alemão do Cruzado), Evilásio Santana Santos (Bahia), Claudio Malatesta (Claudio Malatesta), Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira), Gilberto Wachtler (Gilberto Wachtler – do Primavera), Antonio de Jesus Barbosa (Toninho de Jesus), Israel Zekcer (Dr. Israel Zekcer), Jairo Bafile (Jairo Bafile – Jairinho), José Francisco de Araujo (José de Araujo), José Montoro Filho (José Montoro Filho – Montorinho), Luiz Carlos Pinheiro (Luiz Carlos Pinheiro – Pinheirinho), Marcos Cortez (Marcos Cortez), Geraldo Aparecido Juliano (Sargento Juliano) e Tiago Nogueira (Tiago Nogueira). ITEM 1º - SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 52/11, protocolo 014846, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 7.854, de 30 de junho de 2011, que constituiu o Conselho de Escola nas Unidades Escolares do município de Santo André. As Comissões de Justiça e de Educação apresentaram Parecer n. 01/12 opinando pela sua aprovação. PROCESSO N. 1.234/99 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 2º - SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 54/11, protocolo 014854, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a descrição de logradouros no Conjunto Habitacional Prestes Maia, no Município. A Comissão de Justiça apresentou Parecer n. 02/12 opinando pela sua aprovação. PROCESSO N. 413/04 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 3º - SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 76/11, protocolo 007249, apresentado pelo Vereador Gilberto Wachtler, que determina ao Poder Público Municipal publicar na Imprensa Oficial e disponibilizar no site oficial da Prefeitura, relatório das áreas contaminadas do município de Santo André. As Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Urbano e de Saúde exararam parecer verbal opinando pela sua aprovação. Apresentada Emenda Modificativa, protocolo 015639. PROCESSO N. 161/11 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 4º - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 16/09, protocolo 001657, de autoria do Vereador Alemão do Cruzado, dispondo sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que implantem projetos de apoio à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças, de Desenvolvimento Urbano e de Cidadania. PROCESSO N. 868/09 - quorum: M.A. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 5º - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 84/09, protocolo 003673, de autoria do Vereador Dr. Almir Cicote, que visa a instituir o Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Educação e de Saúde. PROCESSO N. 50/06 - quorum: M.A. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 6º - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 93/09, protocolo 004262, de autoria dos Vereadores José de Araujo e Antonio Leite, que visa a alterar o art. 1º da Lei 8.230/01 que trata da gratuidade na primeira hora de uso dos estacionamentos das instituições bancárias, shopping centers, lojas e afins. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Finanças. O Vereador Bahia, Membro da Comissão de Justiça, apresentou voto opinando pela sua aprovação. PROCESSO N. 1.342/95 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 7º - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 113/09, protocolo 004497, de autoria do Vereador Bahia, objetivando obrigar a implantação de sistema de terceiro turno de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Santo André. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Saúde. PROCESSO N. 2.170/09 - quorum: M.A. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 8º - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 139/09, protocolo 005087, de autoria do Vereador Alemão do Cruzado, que dispõe sobre a realização de rodeios no Município. As Comissões de Justiça e de Segurança Pública exararam parecer verbal opinando pela  sua rejeição. PROCESSO N. 175/91 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 9º - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 292/09, protocolo 009080, de autoria do Vereador Donizeti Pereira, dispondo sobre o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – “Libras”. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Cidadania. PROCESSO N. 813/05 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 10 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 297/09, protocolo 009157, de autoria do Vereador Donizeti Pereira, dispondo sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de Santo André. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças e de Saúde. PROCESSO N. 1.157/07 - quorum: M.A. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 11 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 309/09, protocolo 009875, de autoria do Vereador Donizeti Pereira, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças e de Cidadania. PROCESSO N. 3.872/05 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 12 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 11/10, protocolo 001586, de autoria do Vereador Dr. Almir Cicote, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para candidatos a concursos públicos municipais que sejam doadores de sangue. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças e de Educação. PROCESSO N. 896/95 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 13 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 21/10, protocolo 002897, de autoria do Vereador Paulinho Serra, que dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarros no Município. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças, de Desenvolvimento Urbano e de Saúde. Apresentada Emenda Aditiva, protocolo 005032. PROCESSO N. 536/10 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 14 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 36/10, protocolo 003870, de autoria do Vereador Dr. José Ricardo, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis, a fim de proibir também a sua comercialização. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Cidadania. PROCESSO N. 1.300/99 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 15 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 46/10, protocolo 004579, de autoria do Vereador Paulinho Serra, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município e cria a Política Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Cidadania. PROCESSO N. 983/10 - quorum: M.A. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 16 - PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 55/10, protocolo 004770, de autoria do Vereador Dr. Israel Zekcer, que institui normas de proteção ambiental para resíduos gerados pelos estabelecimentos que atuam no setor de troca e descarte de óleo lubrificante. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças, de Cidadania e de Saúde. PROCESSO N. 1.039/10 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 17 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 73/10, protocolo 006435, de autoria do Vereador Dr. José Ricardo, que institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares no âmbito do município de Santo André. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças e de Saúde. PROCESSO N. 1.459/10 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 18 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 76/10, protocolo 006648, de autoria do Vereador Claudio Malatesta, dispondo sobre nomear a praça localizada no lote fiscal 03.125.115, existente entre as Ruas Rodolfo Santiago e Valdemar Tibagi Tavernaro, na Vila Guiomar, como “Praça Philadelfo Braz”. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Finanças. PROCESSO N. 1.512/10 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 19 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 77/10, protocolo 006487, de autoria do Vereador Paulinho Serra, que visa alterar a Lei nº 7.652, de 04 de março de 1998, que obriga as escolas a ensinar e executar o Hino de Santo André e Hino Nacional Brasileiro. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Educação. PROCESSO N. 165/05A - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 20 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 91/10, protocolo 008901, apresentado pelo Vereador Dr. Israel Zekcer, que visa disciplinar o uso de nomes de pessoas para atribuição ou alteração de denominação de vias, próprios e logradouros públicos. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Educação. PROCESSO N. 2.719/05 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 21 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 95/10, protocolo 009145, apresentado por vários Vereadores, que visa a alterar a denominação da Travessa Adão Broniszeski para “Travessa Severino Rosa”. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Educação. PROCESSO N. 3.219/09 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 22 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 107/10, protocolo 010675, apresentado pelo Vereador Dr. Israel Zekcer, que dispõe sobre a capacitação destinada aos educadores para detectarem violência doméstica contra alunos da rede municipal de ensino. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Educação e de Cidadania. PROCESSO N. 2.167/10 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 23 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 136/10, protocolo 013785, de autoria do Vereador Jairo Bafile, que dispõe sobre auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública municipal de creches do município de Santo André. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Finanças. PROCESSO N. 1.436/10A - quorum: M.A. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 24 - Discussão adiada e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/10, protocolo 006674, apresentado pelo Vereador Dr. Marcelo Chehade, que visa a conceder o título de cidadão honorário ao Sr. Orlando Morando Júnior. As Comissões de Justiça e de Educação apresentaram Parecer n. 05/10 opinando pela sua aprovação.  PROCESSO N. 1.626/10 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 25 - Discussão adiada e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 08/10, protocolo 011709, apresentado pelo Vereador Sargento Juliano, que concede título de Cidadão Honorário ao Senhor Nelson Antonio Ravin. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Educação. PROCESSO N. 2.313/10 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 26 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/10, protocolo 002962, de autoria do Vereador Antonio Leite e outros Vereadores, que visa a dar nova redação ao parágrafo 1º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Cidadania. PROCESSO N. 80/07 - quorum: M.A. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 27 - PRIMEIRA discussão adiada e votação da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/11, protocolo 002279, de autoria do Vereador Almir Cicote e outros, que visa a alterar a denominação do capítulo V do título VI da Lei Orgânica do Município. As Comissões de Justiça e de Cidadania apresentaram Parecer n. 03/11 opinando pela sua aprovação. Apresentadas Emenda Aditiva, protocolo 004046 e Emenda Modificativa, protocolo 004047. PROCESSO N. 2.149/09 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 28 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 04/11, protocolo 014643, de autoria do Vereador Sargento Juliano, que visa a denominar a área localizada na Rua Urucania, altura do número 383, na Vila Linda de Praça Mario Kimura.  As Comissões de Justiça e de Educação apresentaram Parecer n. 08/11 opinando pela sua rejeição. PROCESSO N. 3.504/09 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 29 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI 06/11, protocolo 001917, encaminhado pelo Executivo Municipal, revogando a Lei nº 8.230, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.342, de 3 de maio de 2002, que dispõe sobre a obrigação das instituições bancárias, shoppings centers, lojas e afins a conceder gratuitamente a primeira hora de estacionamento aos seus clientes. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Cidadania. PROCESSO N. 1.342/95 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 30 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 06/11, protocolo 000694, de autoria do Vereador Luiz Carlos Pinheiro, que a visa denominar de Dr. Newton da Costa Brandão o prédio público que abriga o Centro Hospitalar Municipal de Santo André, situado na Av. João Ramalho nº 326, no Centro. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Educação. PROCESSO N. 38/11 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 31 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 09/11, protocolo 000706, de autoria do Vereador Dr. Israel Zekcer, que visa a denominar de “Centro Hospitalar Municipal Dr. Newton da Costa Brandão” o imóvel público situado na Avenida João Ramalho nº 326, Bairro Vila Assunção. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Educação. PROCESSO N. 38/11 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 32 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 11/11, protocolo 000799, de autoria do Vereador Dr. José Ricardo, que visa a alterar a denominação de Parque Central de Santo André para Parque Dr. Newton da Costa Brandão. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Educação. PROCESSO N. 38/11 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 33 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 17/11, protocolo 000998, de autoria do Vereador Luiz Carlos Pinheiro, que visa a denominar Dr. Newton da Costa Brandão o Parque Central de Santo André, situado na Rua José Bonifácio s/nº, na Vila Assunção. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Educação. PROCESSO N. 38/11 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 34 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 32/11, protocolo 002433, apresentado pelo Vereador Sargento Juliano, que dispõe sobre a regulamentação de uso e colocação de caçambas coletoras de entulho em via pública. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Urbano e de Saúde. PROCESSO N. 1.242/97 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 35 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI 37/11, protocolo 012247, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 8.437, de 28 de novembro de 2002, que cria o Conselho Municipal de Representantes da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense. Pendente de parecer da Comissão de Justiça. PROCESSO N. 2.128/02 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 36 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 40/11, protocolo 002714, apresentado pelo Vereador Dr. Israel Zekcer e outros, que visa a denominar “Luiz Lombardi Neto” a Praça sita entre a Avenida Ibirapitanga e a Rua Itororó, na Vila Pires. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Educação. Apresentada Emenda Modificativa, protocolo 006031. PROCESSO N. 784/10 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 37 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 72/11, protocolo 006421, apresentado pelo Vereador Alemão do Cruzado, que visa denominar de “Praça Governador Orestes Quércia” o logradouro popularmente conhecido como “Praça Lamartine”, sito à Rua dos Dominicanos s/nº, no Jardim Santo André. Pendente de parecer da Comissão de Justiça. PROCESSO N. 1.063/11 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 38 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 78/11, protocolo 007247, apresentado pelo Vereador Gilberto Wachtler, que dispõe sobre a implantação e monitoramento de gestão ambiental neste município. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças e de Saúde. PROCESSO N. 2.634/10 - quorum: m.s. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 39 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 81/11, protocolo 007922, apresentado pelo Vereador Tiago Nogueira, que visa a alterar a Lei nº 9.018, de 21 de dezembro de 2007, que regulamenta a Zona Especial de Interesse do Patrimônio de Paranapiacaba, no município de Santo André. A Comissão de Justiça apresentou Parecer n. 83/11 opinando pela sua rejeição. PROCESSO N. 1.575/06 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 40 - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI CM 84/11, protocolo 009559, apresentado pelo Vereador Jairinho, que dispõe sobre a gratuidade em transportes coletivos para o trabalhador desempregado no município de Santo André. Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças e de Cidadania. PROCESSO N. 927/90 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 41 - Discussão adiada e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/11, protocolo 011349, apresentado pelo Vereador Marcos Cortez, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário do município de Santo André para o Pastor Carlos Alberto Moyses. As Comissões de Justiça e de Educação apresentaram Parecer n. 20/11 opinando pela sua aprovação. Apresentada Emenda Modificativa, protocolo 014458. PROCESSO N. 1.706/11 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 42 - Discussão adiada e votação do REQUERIMENTO, protocolo 002110, de autoria do Vereador Luiz Carlos Pinheiro – Pinheirinho e outros Vereadores, que solicitam ao Presidente da Mesa a realização de Audiência Pública para discussão acerca das propostas e problemas do novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Município de Santo André. PROCESSO N. 4.040/09 - quorum: M.A. [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 43 - PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 46/11, protocolo 014152, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 8.706, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Ouvidoria da Cidade de Santo André. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Cidadania. Apresentadas Emendas Modificativas, protocolos 014945, 014946 e 015209, e Emenda Aditiva, protocolo 015208. PROCESSO N. 1.680/04 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 44 - PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 68/11, protocolo 005834, apresentado pelo Vereador Tiago Nogueira e outros, que visa instituir Zona de Interesse Especial – ZEIS – B, terreno localizado na Avenida Dom Jorge Marcos de Oliveira, no Bairro Santa Maria. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Desenvolvimento Urbano. PROCESSO N. 970/11 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] ITEM 45 - PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 88/11, protocolo 010622, apresentado pelo Vereador José Montoro Filho - Montorinho, que visa a denominar “Rua Anésio Cezar do Nascimento” o logradouro atualmente conhecido como Rua Boa Visão, Bairro Sítio dos Vianas. A Comissão de Justiça apresentou Parecer n 90/11 opinando pela sua rejeição. Apresentadas Emendas Modificativas, protocolo 012263 e 015899. PROCESSO N. 1.579/11 - quorum: 2/3 [ADIADO POR UMA SESSÃO, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira)] APROVADOS, em bloco, a pedido do Vereador Aparecido Donizeti Pereira (Donizeti Pereira), os requerimentos lidos no Pequeno Expediente da presente sessão. Às 18h24min, passa-se à TRIBUNA LIVRE. SR. RICARDO FLÁQUER – Representando partidos políticos que pleiteiam o aumento das cadeiras no Município Santo André para a próxima legislatura diz que é imprescindível o aumento, pois a atual quantidade de vagas não reflete todos os extratos da população, haja vista que a atual representação na Casa é apenas de homens, em desacordo com os princípios da representação e da proporcionalidade estampados na Carta de Declaração de Direitos Humanos e na Constituição. Registra ainda que não haverá aumento do repasse para os legislativos, uma vez que a lei diminuiu essa porcentagem de 5% para 4,5%. Finaliza conclamando que os Vereadores revejam a questão e pede para que a população se abasteça de forma correta e de forma isenta para discutir essa importante demanda da sociedade andreense. Nada mais havendo a tratar, o Presidente José Francisco de Araujo (José de Araujo) declara encerrada a presente sessão, às dezoito horas e vinte e oito minutos. Eu, Adriana Montealto Carneiro, Assistente de Taquigrafia e Atas, lavrei a presente Ata que lida e achada conforme, segue assinada pela Presidência e pelas Secretarias, devendo ser aprovada na sessão ordinária subseqüente a esta.

 

 

 

 

 

Presidência                           1ª Secretaria                            2ª Secretaria

 

Meyri