Em destaque Câmara de Santo André aprova projeto de regularização do Centreville

Câmara de Santo André aprova projeto de regularização do Centreville

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20 de junho de 2016 - Os vereadores aprovaram, na noite desta terça-feira (21), em segunda votação e por unanimidade o Projeto de Lei 09/17, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a Prefeitura a dar prosseguimento à regularização fundiária do Conjunto Residencial Centreville.

A área de 250 mil metros quadrados  aguarda pela legalização há mais de 35 anos e beneficia diretamente mais de 1.300 famílias. Com o aval dos parlamentares, o projeto começa finalmente a sair do papel.

“A ideia era promover uma audiência pública com a população do bairro para discutir os detalhes do processo de parcelamento do solo e sanar possíveis dúvidas, mas a maioria dos vereadores decidiu acelerar o trâmite e aprovamos a matéria, porque reconhecemos a urgência em regularizar a situação dos moradores do Centreville”, sinalizou o chefe do Legislativo, Almir Cicote (PSB).

Um dos impasses que limitava a celeridade em aprovar o texto é o valor pago por cada morador, para a compra de lotes. O processo passa pelo desmembramento e anistia às propriedades.

Segundo o vereador Fábio Lopes (PPS), a dívida terá teto máximo de 10%. “Esse percentual será o máximo a constar no decreto”, ressaltou, exibindo, na sequência, trecho da fala do secretário de Habitação, Fernando Marangoni, em que dá garantias à população. “Se isso não acontecer, coloco meu cargo à disposição”, assegurou Marangoni, quando entregou o projeto à Casa para apreciação dos parlamentares.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Outro importante projeto foi aprovado pelo Legislativo. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 08/17, encaminhado pela administração  municipal, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) do município.

A LDO estima arrecadação de R$ 2,9 bilhões em 2018, o que representa uma retração de 8,6% na comparação com o ano passado.

Confira abaixo os itens aprovados na Ordem do Dia:

1. PROJETO DE LEI CM 27/17, protocolo 000794, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre denominar Travessa Adão Corrintos da Silva, a atualmente denominada Viela 05, localizada na Avenida Gago Coutinho, Vila Palmares, no Município de Santo André


2. 
PROJETO DE LEI CM 69/17, protocolo 001688, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a instalação de carteira escolar com padrão ergométrico exigido por normas da ABNT em salas de aula, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados


3. 
PROJETO DE LEI CM 85/17, protocolo 001912, de autoria do Vereador LUIZ ALBERTO, visando denominar “Praça Marielze Cirilo dos Santos” a área verde localizada na Rua Barbacena, classificação fiscal 21.011.030, Vila Linda


4. 
PROJETO DE LEI CM 90/17, protocolo 002001, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da educação infantil no âmbito do Município de Santo André.


5.  PROJETO DE LEI 09/17, protocolo 003615, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza a Prefeitura de Santo André a regularizar o Conjunto Residencial Centreville em Santo André e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.


6. 
PROJETO DE LEI 17/17, protocolo 005173, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.537, de 12 de dezembro de 2013, que criou a Pinacoteca Municipal e deu outras providências. 


7.  PROJETO DE LEI CM 41/17, protocolo 001032, de autoria do Vereador RAUTENBERG PROTETOR, que altera a Lei nº 7.772/1999, que estabelece multa aos indivíduos autuados em flagrante no ato de pichar bens públicos ou particulares no âmbito do município e dá outras providências.

8. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 35/17, protocolo 000948, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Santo André. 

9. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 47/17, protocolo 001103, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que destina 2% do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para investimento no esporte amador

10. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 63/17, protocolo 001549, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Santo André a realizarem o “Teste da Linguinha” em recém-nascidos e a realização da cirurgia corretiva e dá outras providências 

11. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 65/17, protocolo 001662, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a delegação de competência ao agrônomo para autorização de manejo arbóreo e das providências correlatas. 

12. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 73/17, protocolo 001735, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que dispõe sobre a autorização para instalação de equipamento denominado eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

13. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 75/17, protocolo 001738, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes do Município de Santo André e dá outras providências

14. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 80/17, protocolo 001810, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, dispondo sobre a criação do Programa Municipal Santo André Afroempreendedor e dá outras providências 

15. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 88/17, protocolo 001937, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providências

16. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 92/17, protocolo 002046, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a criação de mecanismo de incentivo à adoção de creches e escolas municipais pelas empresas no município e dá outras providências

17. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 98/17, protocolo 002119, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para as pessoas deficientes físicas, nos parques de diversões públicos e privados do Município de Santo André e dá outras providências 

18. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 111/17, protocolo 002539, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, dispondo sobre a criação do Programa Mulher Empreendedora de Santo André e dá outras providências.

19. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 113/17, protocolo 002649, de autoria do Vereador EDILSON FUMASSA, que dispõe sobre a criação do programa de conscientização dos direitos dos idosos e dos benefícios que o município oferece e fixa outras providências

20. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 08/17, protocolo 003614, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santo André para o exercício de 2018.

21. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 11/17, protocolo 003938, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei nº 9.722, de 20 de julho de 2015, que denomina logradouros situados na Vila Sacadura Cabral, Município de Santo André.  

22. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 117/17, protocolo 002880, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a rede municipal de ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de educação infantil e ensino fundamental.

23. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 118/17, protocolo 002891, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, que dispõe sobre o descarte e disposição final de lâminas utilizadas em barbearias e salões de cabeleireiros 

24. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 119/17, protocolo 002930, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que estabelece diretriz de fiscalização de trabalho infantil e regulamenta os vendedores autônomos que atuam nos semáforos da cidade, Projeto Vidro Aberto, e dá outras providências. 

25. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 120/17, protocolo 002948, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, denominando “Maria de Jesus Guimarães Amorim” – a viela entre as Ruas Somália e Rodésia, entre os Lotes 62 e 107 da Quadra 191, no Parque Novo Oratório.