André Scarpino (PSDB) pede revisão de decreto de IPTU de imóveis locados por igrejas

Na 61ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (16/10), o vereador André Scarpino (PSDB) apresentou uma indicação ao Prefeito Municipal.

Confira o trabalho do parlamentar:

- INDICAÇÃO ao Prefeito solicitando a revisão da regulamentação efetuada através do Decreto nº 15.210 de 2005 que regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.996 de 2007, no que se refere a isenção do IPTU e o prazo para ingresso do requerimento padrão (§ 1º do artigos 2º) aos imóveis locados por Templos Religiosos no município de Santo André