A vereadora Prof. Bete Siraque (PT) apresentou três indicações e uma emenda a projeto de lei na Sessão dessa terça-feira (4):

Indicação ao Senhor Prefeito Municipal,solicitando-lhe que suspenda os efeitos da Lei Complementar no 173/2020,especialmente quanto ao congelamento de salários, biênios e licenças-prêmio dos servidores, até que seja julgada a ADIN interposta junto ao STF pelo Partido dos Trabalhadores.

Indicação ao Senhor Prefeito Municipal,solicitando-lhe a presença de agentes públicos nas feiras livres para fiscalizar,medir a temperatura, aplicar álcool em gel e distribuir máscaras de proteção aos feirantes e munícipes.

Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que recomende aos munícipes que, antes do descarte, os sacos de lixo das famílias acometidas pela COVID-19 sejam identificados com fita vermelha e pulverizados com desinfetante.

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei CM no 33/2020, que estabelece a criação do abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com a Lei no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.