Na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (9): https://youtu.be/E0-xCAwWToU, além das indicações e requerimentos, os vereadores aprovaram três projetos de lei, todos de autoria do Executivo, em votação definitiva:

- PL 20/2021, que dispõe sobre Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência– COMDEF, cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santo André FUMDEF.

- PL 21/2021, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel.

- PL 22/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para a operação de crédito com o BID, referente a projetos do PNAFM.

Também foram discutidos outros temas, como incluir no calendário o Domingo de Ramos da Juventude Com o Bispo e a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher em estabelecimentos públicos e privados.

Para saber mais do que foi abordado na sessão, veja a ordem do dia dessa quinta (9): http://www.cmsandre.sp.gov.br/media/exp_leg/OD.48.09.09.pdf

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Foto: José Paulo Cardeal/CMSA