De autoria do vereador Carlos Ferreira (PSB), o PL 54/21 dispõe sobre a isenção da cobrança de tributos e taxas municipais em virtude da pandemia.
O projeto de lei objetiva que durante a pandemia fiquem suspensas a cobrança dos tributos municipais IPTU e ISS e taxas municipais a fim de contornar a situação de calamidade.
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