Na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (23): https://youtu.be/gF_E4dXcMFg, além das indicações e requerimentos, os vereadores aprovaram cinco projetos de lei.

- PL 29/22, de autoria da vereadora Silvana Medeiros (PSD), dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito municipal.

- PL 34/22, de autoria do vereador Ricardo Zóio (União Brasil), institui a Campanha “MAIO ROXO” para Conscientização e Diagnóstico da Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.

- PL 50/22, de autoria da vereadora Dra. Ana Veterinária (União Brasil), dispõe sobre a recomendação da implantação de área exclusiva e cercada para animais domésticos, denominada espaço pet, bem como a promoção de ações educacionais de bem-estar animal junto a moradores de empreendimentos imobiliários subsidiados por recurso financeiro público.

- PL 72/22, de autoria do vereador Lucas Zacarias (PTB), visa instituir o Dia Municipal da Adoção e Educação PET, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de abril.

- PL 76/22, de autoria do vereador Zezão (PDT), altera o Anexo I da Lei 9.542, de 17 de dezembro de 2013, que modificou a Lei 9.229, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre programa de incentivo para empreendimentos habitacionais do Programa "Minha Casa Minha Vida".

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Foto: José Paulo Cardeal/CMSA