LEI 9.621, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
LEI 9.394, DE 05 DE JANEIRO DE 2012
LEI 8.696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Anexo XXI Mapa 9 Zoneamento
Anexo XXIII Mapa 10 ZEIPs Centro e V. Guiomar
Anexo XXVII Mapa 11 Hierarquização Viária
Anexo XXIX Mapa 12 Eixo Tamanduatei
Anexo XXXII Mapa 13 - Número Máximo de Pavimentos